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Acordo de não persecução cível

Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2021
Analisaremos um dos aspectos que alteraram sensivelmente a perspectiva sob a qual se manifesta o interesse público(supremacia e indisponibilidade), a consensualização. Para além da consensualidade e do consenso, que podem ser obtidos nas diversas relações do poder público, a consensualização em matéria sancionatória é ainda incipiente e impõe muitos ...
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Acordos do Mercosul com terceiros países [PDF]

, 2009
A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mantêm atividades conjuntas desde 1971, abrangendo vários aspectos do estudo do desenvolvimento econômico e social do Brasil, da América Latina e do Caribe.
Edson Peterli Guimarães, Rodrigo M. Zeidan   +1 more
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Acordo de quotistas: a possibilidade legal do acordo de sócios às sociedades limitadas

Cuadernos de Educación y Desarrollo
O presente artigo analisou a viabilidade da realização de pactos parassociais no âmbito das sociedades limitadas sob o viés das disposições relativas ao modelo já tipificado do acordo de acionistas. Na abordagem utilizou-se o método dedutivo, dialogando sobre as concepções de acordos parassociais, como se dão por meio da positivação na Lei das ...
Samuel Pedro Custodio Oliveira, Sandro Marcos Godoy, Mariely Viviani Cacerez   +2 more
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Os Mega-acordos comerciais e suas redes de acordos prévios: Análise comparativa com temas regulados pelos acordos prévios e pela OMC

2023
This discussion work identifies which are the agreements previously concluded by the member countries of the Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership (CPTPP), the Regional Comprehensive Economic Partnership (RCEP) and the African Continental Free Trade Area (AfCFTA).
de Carvalho, Marina Amaral Egydio, Maurerde Salles, Marcus   +1 more
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Acordos de recompra

2018
The financial crisis of 2007/2008 represented the triggering of the assumption of the risks that several financial instruments were facing and, consequently, of the need to adopt a capable regulatory posture - we focus our work on repos. In Portugal, in particular, this same crisis has catapulted the figure of repurchase agreements to the order of the ...
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O ACORDO DE MEDIAÇÃO

Anais da Semana Universitária. II Colóquio Internacional Brasil França e II Mostra Científica Online - UPE: Direitos Humanos em pauta., 2022
Delma Deyse De Oliveira Almeida, GABRIEL CARVALHO CANDEIA, Giorge André Lando   +2 more
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Os acordos parassociais

Direito das Sociedades em Revista, 2021
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Acordo de não persecução penal

2021
A. BIZZOTTO, D. F. da SILVA
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Tratados e acordos internacionais

2017
George Rodrigo Bandeira Galindo, Guilherme Del Negro   +1 more
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