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A exigibilidade do contrato preliminar de doação [PDF]

open access: yes, 2013
O presente estudo pretende abordar discussão acerca da possibilidade de exigir o cumprimento de contrato preliminar de doação, analisando o disposto no ordenamento jurídico Brasileiro, o posicionamento de doutrinadores nacionais e estrangeiros, bem como ...
Santos, Amanda Carolina dos
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The law of donation and the market: Scottish, Portuguese and French perspectives [PDF]

open access: yes, 2017
This thesis argues that donations are relevant in different contexts of life in society. It examines the way that donations have been connected with the family and argues that a comprehensive law of donation must also necessarily pay attention to ...
Assis, João de Sousa
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A partilha em vida e a inoficiosidade : um pacto sucessório renunciativo legalmente admitido? [PDF]

open access: yes, 2018
A relevância sucessória das liberalidades realizadas ao longo da vida pelo de cuius, expressa-se em vários aspetos da mecânica da sucessão legitimária. Como liberalidade que é, a “partilha em vida” comunga desta mesma relevância.
Lemos, Maria Carvalho e
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