La nulidad y la anulabilidad del contrato
A anulabilidade derivada dos contratos administrativos
La anulabilidad en los contratos financieros
O regime jurídico do maior acompanhado. Prazo e legitimidade para arguir a anulabilidade dos atos praticados pelo acompanhado, à luz do artigo 154.º do código civil
Artigo 287.º: Anulabilidade
Tema 5. El procedimiento administrativo. Referencia a los procedimientos sancionador y de responsabilidad patrimonial. Actos administrativos. Nulidad y anulabilidad. Revisión. Recursos administrativos
Artigo 125.º: Anulabilidade dos actos dos menores
Critérios de distinção entre a anulabilidade e a nulidade das deliberações sociais no Código das Sociedades Comerciais
