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A Arbitragem Institucionalizada na Acção Educativa: A Imposição da Arbitragem a Terceiros
O presente trabalho debruça-se acerca da arbitragem Institucionalziada na Acção Educativa: a Imposição a Terceiros. A temática insere-se nos meios alternativos de resolução de litígios. Estes meios configuram uma justiça distinta da "justiça tradiciona"" e encontram-se em evolução e expansão em diversos sistemas jurídicos. Temos como objectivo explorar
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Alguns aspectos fundamentais da arbitragem envolvendo a Administração Pública
Carlos Alberto de Salles
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Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral
Suheil Mahomed Salém
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O novo modelo de parcerias publico-privadas (PPs) no Brasil: caracteristicas e regulação [PDF]
Freitas, Juarez
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Em função da flexibilidade processual que a carateriza, a arbitragem sempre relevou uma apetência pela inovação processual e prática, em busca de maior eficiência e eficácia processuais. Por isso mesmo, a arbitragem tem servido como laboratório processual para algumas soluções que, depois de consolidadas, por vezes transitam para o processo estadual. A
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