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A EFICÁCIA DO ARTIGO 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1943, DE 23 JULHO DE 1954 – CÓDIGO DA PMPR, FRENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-A DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, ACRESCIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019/ THE EFFECTIVENESS OF ARTICLE 157 OF STATE LAW NO. 1943, OF JULY 23, 1954 - PMPR CODE, IN FRONT OF THE SOLE PARAGRAPH OF ART. 24-A OF DECREE LAW NO. 667, OF JULY 2, 1969, ADDED BY FEDERAL LAW NO. 13.954, OF DECEMBER 16, 2019

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