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Autonomia privada e direito à legítima : deserdação e renúncia em vida
2019A lei portuguesa reserva uma quota do património do autor da sucessão aos familiares mais próximos (herdeiros legitimários), que é designada como «legítima», não podendo estes dela ser privados contra sua vontade, nem a ela renunciar em vida do autor da sucessão.
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Piattaforme e content moderation nella dialettica tra libertà di espressione ed autonomia privata
European Journal of Privacy Law & Technologies, 2023exaly
Competência internacional e autonomia privada
Revista de Direito e Economia, 1987openaire +1 more source
Autonomia percebida pelo enfermeiro obstetra na sala de parto
Revista Eletrônica Acervo Saúde, 2020exaly