Novos dilemas da jurisdição penal na persecução do crime de lavagem de dinheiro: o auxílio direto na cooperação jurídica internacional e a relativização da cláusula da reserva de jurisdição [PDF]
, 2014 A jurisdição penal é um dos principais instrumentos do Estado Democrático de Direito, essencial para preservação dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão.
Topór, Klayton Augusto Martins
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The televised debates of the presidential elections of 2011 and its repercussions in the press [PDF]
, 2012 O estudo propõe uma breve análise sobre os principais temas abordados nos debates televisivos entre os três candidatos mais votados nas Eleições Presidenciais de 23 de janeiro de 2011 e os seus reflexos nas notícias publicadas no jornal i e no Público ...
Dias, Catarina
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, 2017 The subject of 'Money Laundering', focusing on illegal activities that give genesis to it, are issues of great importance today. It is estimated that the illegal industry of money laundering is one of the largest businesses in the world, involving amounts that are equally difficult to quantify, but that are certainly quite high.
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[The covid-19 pandemic and international mobility in Brazil: challenges for the health and social protection of international migrants in times of uncertainty]. [PDF]
Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023 Granada D +4 more
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS? O bem jurídico protegido no crime de lavagem de dinheiro em Portugal [PDF]
, 2020 RESUMO: O estudo visa analisar o bem jurídico protegido no crime de lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais) em Portugal. Inicialmente é importante destacar que o crime de branqueamento está presente no Código Penal Português no artigo 368º-A.
Santos, Caio César Dias
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Branqueamento de capitais e investigação criminal
, 2021 This dissertation addresses the themes of the crime of Money Laundering, whose objective is to make lawful the financial product resulting from a criminal activity and its Investigation in a Judicial perspective. The actuality of the subject requires, based on national legislation, that an analysis should be made to the statistics of the other types of
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O sistema bancário e o papel do Banco Central em Timor-Leste: os riscos do Banco Central de Timor-Leste [PDF]
, 2015 Dissertação de mestrado em Economia Monetária Bancária e FinanceiraNo presente trabalho pretende-se refletir e conhecer as perspetivas dos entrevistados, nomeadamente do pessoal do quadro que trabalham nos quatro bancos como: Banco Central de Timor ...
Bento, José
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a competitividade do regime de participation exemption [PDF]
, 2015 Dissertação de Mestrado em FiscalidadeNuma economia globalizada e de mercados altamente concorrenciais, o fator a considerar é a influência da competitividade entre Estados no mercado económico.
Catarino, João Ricardo +1 more
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Are we facing a new era for anti-money laundering and counter financing of terrorism regulation in the European Union? An analysis of the need for harmonized rules across the EU [PDF]
, 2022 Dissertação de mestrado em LL.M. in European and Transglobal Business LawThe fight against money laundering and terrorist financing has attracted significant attention over the past few years for the common man, even though money laundering had been ...
Pires, Margarida Moreira
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Análise do mercado de remessas: Portugal/Brasil [PDF]
Estudo para o conhecimento do mercado de remessas de imigrantes de Portugal para o Brasil. O estudo inclui as tendências e características actuais da imigração brasileira em Portugal e o contexto regulador do mercado.Versão Final, remessas, emigração ...
António Vasco Marques, João Peixoto
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