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A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?

open access: yesCadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2017
O estudo envolve possíveis antinomias jurídicas entre o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 140 de 2011, o artigo 26 do Código Florestal Brasileiro de 2012, bem como com o artigo 24, alínea VI da Constituição de 1988, e a aplicabilidade harmônica ...
Jean Ricardo Gusmão Vieira   +2 more
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Produção de Microvídeos para Dispositivos Móveis na Temática do Código Florestal Brasileiro

open access: diamond, 2016
Márcia Izabel Fugisawa Souza   +3 more
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Análise do instituto da Reserva Legal e do atual cenário de degradação

open access: yesPrisma Jurídico, 2009
Pretende-se analisar o instituto da Reserva Legal, criado pela Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, o qual estabelece a necessidade de manter um percentual entre 20% e 80% de florestas ou demais formas de vegetação nativa nas propriedades rurais, como ...
Fernanda Vianna Stefanelo
doaj  

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO PELO CÓDIGO FLORESTAL: UM PREJUÍZO À SUSTENTABILIDADE

open access: diamond, 2022
Fatima Nancy Andrighi   +2 more
openalex   +2 more sources

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