Results 21 to 30 of about 1,884 (126)
Journal of Agrarian Change, Volume 25, Issue 3, July 2025.ABSTRACT Illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing has been internationally branded as a major threat to oceans. Frequently depicted as having profound societal impacts and operational synergies with other forms of criminal activities, which justify the need for a so‐called global fight against IUU fishing to protect the marine commons and ...
Paula Satizábal +3 more
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NOTAS DE LIVROS - REGISTRO BIBLIOGRÁFICO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 Código Penal — Histórico da Lei nº 6.016 de 31 de dezembro de 1973, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004 de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal — Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Arthur José Almeida Diniz
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A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Homa Publica, 2019 O presente estudo visa verificar se a teoria do delito aplicada no atual Código Penal é compatível com o instituto da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado instituído pelo projeto do novo Código Penal.
Valdemir Jorge de Souto Batista +2 more
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Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Revista CNJ, 2021 REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO NA ORIGEM. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO CNJ.
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
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Public perceptions of feminicide and the feminist movement in Mexico
Politics &Policy, Volume 52, Issue 6, Page 1437-1452, December 2024.Abstract The misclassification of murders results in the invisibilization and impunity of gender‐based violence. According to Observatorio Cuidadano Nacional del Feminicidio figures in 2024, of the 3408 cases of murdered women in Mexico in 2023, only 827 were classified as feminicides.
Sara J. Chaparro Rucobo +1 more
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Revista de Derecho, 2020 Se analiza la aplicación del Artículo 12, Inciso 3 del nuevo Código Procesal Penal, que prescribe: «la sentencia absolutoria o el auto de sobreseimiento no impedirá al Órgano Jurisdiccional pronunciarse sobre la acción civil derivada del hecho punible ...
Wilfredo Chura Sotomayor
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Illegal firm behaviour and environmental hazard: The case of waste disposal
European Management Review, Volume 21, Issue 3, Page 605-617, September 2024.Abstract This study provides an analysis of illegal waste disposal examining how and why it occurs, with a focus on illegal industrial dumping. Organizational resource dependency theory and the bad barrel theory are used as conceptual frameworks to highlight the reasons leading firms to engage in illegal waste disposal, influenced by the firm's ...
Roberta Troisi +2 more
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Prisiones cautelares y reforma del sistema procesal penal
Crítica Penal y Poder, 2023 El tratamiento legislativo dado a las detenciones preventivas en el sistema procesal brasileño ha sido objeto de constantes críticas doctrinales, basadas en la premisa de que el procedimiento penal es principalmente inquisitivo y, por lo tanto ...
Naiara Sandi de Almeida Alcantara +1 more
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A execução provisória da condenação do júri segundo a constituição e o estado de direito
Revista de Doutrina Jurídica, 2021 A Lei 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime”, apresentou, entre outras medidas, nova redação ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. Com essa nova redação, o Código de Processo Penal passou a permitir a execução provisória da decisão
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro +1 more
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A nova figura do juiz das garantias e sua interpretação para a contribuição do modelo acusatório
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O presente artigo examina a reforma do Código de Processo Penal no tocante à criação da figura do Juiz das Garantias, seus impactos em relação às normas vigentes do Código de Processo Penal.
Franklyn Roger Alves Silva +1 more
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