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A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino – paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente

Revista de Bioética y Derecho, 2020
Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006.
Tiago Vieira Bomtempo
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Complexity and the Global Security Governance of Autonomous Weapon Systems: Regulatory Deadlock and Practices of Relational Transcendence

World Affairs, Volume 189, Issue 3, Fall 2026.
ABSTRACT One of the most prominent contemporary issues in the arms control domain is the regulation of Autonomous Weapon Systems (AWS). Today, there exist global governance procedures for AWS due to intense legal and ethical concerns, especially about those equipped with Artificial Intelligence capabilities, herein referred to as intelligent AWS (IAWS).
Dimitris Tsintsaris
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Parecer psiquiátrico indireto como instrumento legítimo na psiquiatria forense contemporânea

Debates em Psiquiatria
O parecer psiquiátrico indireto é um instrumento relevante na psiquiatria forense, especialmente quando a avaliação presencial é inviável. Sua validade depende da qualidade das fontes consultadas.
Eduardo Henrique Teixeira, Thiago Cabral Pereira, Alexandre Martins Valença   +2 more
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Aspectos da Cidadania Indígena: Contexto Histórico e Evolução Constitucional Emancipatória

Direito Público, 2021
A cidadania moderna, cumprindo seu papel de mantenedor da hegemonia capitalista, teve que ser ampliada e democratizada de modo a incluir os não-proprietários na reprodução da ordem social vigente, dando-lhes participação e pertencimento, funcionando ...
Julianne Holder da Câmara Silva
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Contesting Regulatory Capacity: Exploring Doctrines in the Regulatory State

Public Administration and Development, Volume 46, Issue 2, Page 197-207, May 2026.
ABSTRACT The contemporary literature on regulation and development has emphasised the importance of low discretion devices for achieving desired policy objectives. At the same time, there has been a growing recognition that state capacity in general, and regulatory capacity more specifically, are essential for achieving development goals in a world of ...
Bruno Queiroz Cunha, Martin Lodge
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A capacidade da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual para exercer atos de gestão empresarial

Civilistica.com, 2020
O tema do artigo pode ser inserido no contexto de mudança de paradigma relacionado à capacidade das pessoas com deficiência. A Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria da Abordagem das ...
Caroline Viriato Memória
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Redes e participação social em campos políticos da cooperação internacional: a experiência brasileira

Sociedade e Estado, 2011
Enfoco políticas, estratégias e mecanismos de representação e participação da sociedade civil em instâncias e processos decisórios e consultivos promovidos por organismos internacionais de cooperação sobre políticas públicas relacionadas ao ...
Flávia Lessa de Barros
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Abortion, incommunicability, and semiotic labor: Policing disciplinary boundaries through language ideological work among emergency nurses in a post‐Roe environment

Journal of Linguistic Anthropology, Volume 36, Issue 1, May 2026.
Abstract Nurses working in emergency departments in the United States are increasingly managing obstetric emergencies, yet they receive no guidance from hospital administrators about how to adapt this care to the abortion bans that have recently become law in many states.
Lynnette Arnold, Hannah Noblewolf, Lisa Wolf   +2 more
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Nuevo régimen de capacidad civil

, 2012
Entre diciembre de 2009 y mediados del año 2010 entraron en vigencia las nuevas leyes sobre Mayoría de Edad (Ley 26.579) Matrimonio Civil (Ley 26.618) y Salud Mental (Ley 26.65 7). En el presente trabajo se destacan algunos de los aspectos en que la nueva normativa afectó la capacidad de derecho de quienes habitan en nuestro país, analizándose ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos

Revista de Direito Sanitário, 2015
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a
Eduardo Tomasevicius Filho
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