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Antecedentes de la reforma de la capacidad en el Código Civil peruano
Ius et Praxis, 2021 This article focuses on an account of the process of normative adaptation of our legal system based on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which lead to the reform of capacity in our Civil Code in 2018. The Convention brought a new concept of capacity and new parameters of its treatment, promoting the social model and a more ...
Varsi-Rospigliosi, Enrique +1 more
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Contesting Regulatory Capacity: Exploring Doctrines in the Regulatory State
Public Administration and Development, Volume 46, Issue 2, Page 197-207, May 2026.ABSTRACT The contemporary literature on regulation and development has emphasised the importance of low discretion devices for achieving desired policy objectives. At the same time, there has been a growing recognition that state capacity in general, and regulatory capacity more specifically, are essential for achieving development goals in a world of ...
Bruno Queiroz Cunha, Martin Lodge
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Parecer psiquiátrico indireto como instrumento legítimo na psiquiatria forense contemporânea
Debates em PsiquiatriaO parecer psiquiátrico indireto é um instrumento relevante na psiquiatria forense, especialmente quando a avaliação presencial é inviável. Sua validade depende da qualidade das fontes consultadas.
Eduardo Henrique Teixeira +2 more
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Aspectos da Cidadania Indígena: Contexto Histórico e Evolução Constitucional Emancipatória
Direito Público, 2021 A cidadania moderna, cumprindo seu papel de mantenedor da hegemonia capitalista, teve que ser ampliada e democratizada de modo a incluir os não-proprietários na reprodução da ordem social vigente, dando-lhes participação e pertencimento, funcionando ...
Julianne Holder da Câmara Silva
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Journal of Linguistic Anthropology, Volume 36, Issue 1, May 2026.Abstract Nurses working in emergency departments in the United States are increasingly managing obstetric emergencies, yet they receive no guidance from hospital administrators about how to adapt this care to the abortion bans that have recently become law in many states.
Lynnette Arnold +2 more
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Civilistica.com, 2020 O tema do artigo pode ser inserido no contexto de mudança de paradigma relacionado à capacidade das pessoas com deficiência. A Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria da Abordagem das ...
Caroline Viriato Memória
doaj
Sociedade e Estado, 2011 Enfoco políticas, estratégias e mecanismos de representação e participação da sociedade civil em instâncias e processos decisórios e consultivos promovidos por organismos internacionais de cooperação sobre políticas públicas relacionadas ao ...
Flávia Lessa de Barros
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Ecological Solutions and Evidence, Volume 7, Issue 2, April–June 2026.Underwater clean‐up efforts in Acapulco Bay reveal the visible consequences of chronic coastal pollution. This study shows how Environmental Risk Assessments (ERAs) can integrate scientific evidence, regulatory frameworks and practitioner experience to identify pollution sources and guide more effective coastal governance in cities of the Global South.
Sinuhé Hernández Márquez +13 more
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Revista de Direito Sanitário, 2015 Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a
Eduardo Tomasevicius Filho
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Nuevo régimen de capacidad civil
, 2012 Entre diciembre de 2009 y mediados del año 2010 entraron en vigencia las nuevas leyes sobre Mayoría de Edad (Ley 26.579) Matrimonio Civil (Ley 26.618) y Salud Mental (Ley 26.65 7). En el presente trabajo se destacan algunos de los aspectos en que la nueva normativa afectó la capacidad de derecho de quienes habitan en nuestro país, analizándose ...
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