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O Direito à Ordem Jurídica Justa no Âmbito do CEJUSC Pré-processual do Recife, Pernambuco
Resumo: O acesso à justiça é um direito fundamental e humano que enfrenta dificuldades para sua concretização ao longo da história. As últimas reformas judiciais colocam em destaque os mecanismos de mediação e conciliação na resolução adequada de conflitos, cuja fase pré-processual enfatiza o papel do Estado no direito à ordem jurídica justa.openaire +1 more source
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) do Estado do Ceará representam uma inovação no sistema judiciário, utilizando métodos alternativos como mediação e conciliação para promover uma justiça mais acessível e ágil.
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O AUMENTO NOS NÚMEROS DE CASOS DE DIVÓRCIO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO CEJUSC DE PIRIPIRI – PI
2023Francisco Vinicio Oliveira Ferreira +2 more
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O presente trabalho teve como objetivo geral refletir sobre a importância das audiências de conciliação nos Juizados Especiais Criminais e a efetivação da transação penal. Para atingir tal propósito, os objetivos específicos abordaram o surgimento dos Juizados Especiais, seus fundamentos constitucionais e legais, destacando o papel do CEJUSC na ...
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Acesso à Justiça via CEJUSC: (im)possibilidades e desafios.
Naiara de Paula Ferreira Nóbilo
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