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The Curia’s tasks in the Code of Administrative Court Procedure
Annales Universitatis Scientiarum Budapestinensis de Rolando Eötvös Nominatae. Sectio iuridica, 2018openaire +1 more source
Remarks on participation rights in the reform of administrative procedure code
2014A figura da relação jurídica prevista no projecto de Código de Procedimento Administrativo tem por objectivo afastar uma concepção autoritária do Direito Administrativo, segundo a qual os particulares seriam meros súbditos perante a Administração. Procurou-se adoptar um novo paradigma, próprio de um Estado de Direito Democrático, que fomente a ideia da
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The revision of the Code of Procedure in the Administrative Courts in regard of appeals
2019a Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré ...
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On the Issue of Amendments to the Code of Administrative Procedure of the Russian Federation
RUSSIAN JUSTICE, 2019openaire +1 more source