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Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha [PDF]

open access: yes, 2007
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto ...
Corrêa, Luciana Perpétua   +1 more
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A feminização das profissões jurídicas em Portugal: um contributo empírico [PDF]

open access: yes, 2015
Resumo de Comunicação apresentada no 3º Congresso Internacional sobre Condições de Trabalho (10 – 11, setembro ...
Afonso, Lígia, Queirós, Cristina
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Direito Processual do Trabalho [PDF]

open access: yes, 2009
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Almeida, Cleber Lúcio de
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