Da constitucionalidade da taxa de vistoria de segurança contra incêndio
Revista do Direito Público, 2007 O art. 145 §2º da Constituição Federal impôs uma limitação no critério quantitativodas taxas, determinando que estas jamais poderiam ter base de cálculo própria deimpostos.
Carlos Alexandre Amarantes +1 more
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Aspectos processuais da lei do usucapião especial [PDF]
, 1982 O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Elabora apontamentos acerca dos procedimentos na lei de ...
Carneiro, Athos Gusmão
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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PODER CONSTITUINTE DO ESTADO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMARIO: 1. Poder de organização constitucional dos Estados e Poderes Reservados. 2. Limitações ao poder de organização ecompetência do Poder Constituinte do Estado. 3. Classificação das normas centrais federais. 4. Primado da Constituição Federal.
Raul Machado Horta
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O Estado e as Comunicações no Brasil
Cadernos EBAPE.BRDe forma pioneira na história do Brasil, os parlamentares que compuseram a Assembléia Nacional Constituinte reservaram um capítulo à Comunicação Social na Constituição Federal promulgada em 1988.
Octavio Penna Pieranti
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LEGISLAÇÃO PROTETORA DO TRABALHO DOMÉSTICO E O SINDICATO DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS: trajetória histórica de lutas, negação de direitos, enfrentamentos e resistências [PDF]
, 2017 O presente artigo propõe-se a realizar uma breve reflexão sobre o processo de organização político das trabalhadoras domésticas, do período do governo Vargas até o final da década de 1980 com aprovação da Constituição Federal (CF).
Matsumoto, Dária Sirqueira
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Pós Constituição Federal de 1988: a democracia representativa está em crise?
Revista Videre, 2016 Este artigo científico volta-se para a análise do processo da redemocratização do Brasil, ocorrida em 1988 por meio da promulgação da Constituição Federal, e da adoção da Democracia Representativa como modelo a ser seguido pela sociedade brasileira nas ...
Mayara Pellenz +1 more
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A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS USUÁRIOS: UMA ANÁLISE DOS BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO EM MARINGÁ/PR [PDF]
, 2017 Resumo O presente artigo é resultado estudos investigativos concluídos na cidade de Maringá/PR e tem por objetivo compreender a visão dos usuários do CRAS Ney Braga acerca da assistência social enquanto direito social. Para tanto, entre os meses de abril
Brito, Ana Aparecida de +1 more
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Litigation and new technologies in post-conventional societies [PDF]
, 2012 The increase in the volume of litigation verified since the 1990’s, having the Brazilian society as context, made the judiciary open itself to new technologies which facilitate the access to justice, as well as to a faster resolution of the demands ...
Bannwart Junior, Clodomiro José +1 more
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Narrativas em roda de formação em rede: Histórias interligadas pelo SEURS [PDF]
, 2014 Trabalho apresentado no 31º SEURS - Seminário de Extensão Universitária da Região Sul, realizado em Florianópolis, SC, no período de 04 a 07 de agosto de 2013 - Universidade Federal de Santa Catarina.Este minicurso foi elaborada para ser desenvolvido no ...
Bierhalz, Crisna +3 more
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ENSINO-PESQUISA-EXTENSÃO: UM PROJETO DE INDISSOCIABILIDADE NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO [PDF]
, 2014 O tripé principiologico ensino-pesquisa-extensão tem um papel de grande importância para sociedade acadêmica, principalmente após a promulgação da constituição federal de 1988, onde foram outorgadas as universidades autonomia didático-científica ...
Barbosa, Caio Almeida +1 more
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