REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMARIO: 1. Repartição de competências e Estado Federal. 2. Repartição de competências e Constituição Federal. 3. Formas de repartição de competências. 4, Repartição de competências na Constituição Federal de 1988. 5. Competência geral da União.
Raul Machado Horta
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O sistema de compensação financeira na República Federal da Alemanha [PDF]
, 2006 Versa sobre o sistema de compensação financeira da República Federal da Alemanha, examinando seus níveis de compensação, os conceitos normativos e a justicialidade da Constituição Financeira (denominação de capítulo próprio sobre as finanças públicas na ...
Amorim, Mônica Testa
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O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado [PDF]
, 2008 Analisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do ...
Oliveira, Peterson Barbosa de
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Espaço Jurídico, 2016 Resumo: Conflitos e tensões permeiam a jurisdição constitucional no Brasil. Em organização estatal fundada na separação de poderes, que é disciplinada de modo expresso e, por vezes, taxativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e ...
Anna Candida da Cunha Ferraz
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A Situação dos Defensores de Direitos Humanos no Brasil: legislação e realidade [PDF]
, 2018 III Semana Acadêmica de Relações Internacionais foi realizada de 05 a 09 denovembro de 2017, na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)A proteção dos direitos humanos é um compromisso do Estado Brasileiro assumido e reafirmado em ...
Carneiro, Abiane de Alcântara +3 more
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, 2018 The aim of this study is to analyze the broad interpretation of the rule present in article 103 of the Brazilian Federal Constitution (CF), specifically in section IX, which in its entirety provides an exhaustive list that gives legitimacy to the use of ...
Letícia de Oliveira Ferreira +1 more
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Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da ...
Nunes, Letícia Medeiros
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Planejamento das Atividades de Auditoria Interna nas Universidades Federais Brasileiras: apresentação do embasamento normativo. [PDF]
, 2007 Este artigo apresenta um enfoque normativo sobre o planejamento anual que deve ser realizado nas unidades de auditoria interna componentes da estrutura administrativa das universidades federais brasileiras.
Cruz, Flávio da +2 more
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A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA FIANÇA EM SALÁRIO MÍNIMO NO PROCESSO CRIME
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O presente estudo objetiva analisar se a fixação da fiança em salários mínimos, previsto no artigo 325, incisos I e II do Código de Processo Penal, afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo para ...
Fabiano Oldoni
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Participação nos Lucros ou Resultados [PDF]
, 2005 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA participação nos lucros ou resultados surgiu no Brasil através do barão de Mauá que de forma pioneira iniciou a distribuição de parte dos seus ...
Nascimento, Letícia Fátima Nascimento
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