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Controle Judicial de Consultas Populares

open access: yesRevista ANNEP De Direito Processual, 2023
Este trabalho tem o escopo de compreender se há e de que forma funciona o controle judicial de consultas populares no Brasil. Primeiro, explica-se o que se entende por estas consultas, isto é, o referendo e o plebiscito, e como estes institutos ocorrem no país.
exaly   +2 more sources

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