Unconscionable: how the U.S. Supreme Court's jurisprudence lags behind the world when it comes to contraception and conscience. [PDF]
Contracept Reprod Med, 2018 Schvey AA, Kim C.
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Apontamentos sobre Jurisdição Administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império
Direito Público, 2013 O que hoje se conhece por Direito Administrativo adveio da França. Os princípios queconstituem a base desse ramo do direito foram construídos, sobretudo, a partir da jurisprudênciado Conselho de Estado francês, órgão instituído no ano de 1799 para ...
MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA
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Muertes cuestionadas en combate producto de errores administrativos en operaciones militares: la guerra judicial en el departamento de Caquetá, 2002-2010 [PDF]
, 2016 Tesis de maestríaNadie se ha cuestionado por establecer cuáles son los errores ejecutados en las operaciones militares contra la criminalidad o indagado por establecer si estos errores son propiamente operacionales y/o meramente jurídico-administrativos ...
Dussán Alarcón, Fabio Andrés
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Action as tutelage care facility to suspend the administrative acts of fundamental rights infringing [PDF]
, 2014 La suspensión provisional de actos administrativos corresponde por regla general al juez administrativo, excepcionalmente al juez de tutela. La competencia de dichos funcionarios, ha generado un conflicto de interpretación jurídica dentro del sistema ...
Morales Cardenas, Cesar Augusto +1 more
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Surrogacy, privacy, and the American Convention on Human Rights. [PDF]
J Law Biosci, 2018 Hevia M.
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O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NA REPÚBLICA
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 .
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[Repercussions on primary care of Act 41/2002 on patient autonomy, right to information and clinical documents (I)]. [PDF]
Aten Primaria, 2003 León Vázquez F +2 more
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O acto administrativo impugnável em contencioso administrativo
, 2014 A presente tese tem por objecto uma temática sobremaneira nobre relacionada com o contencioso administrativo, mormente no que diz respeito ao conceito de acto administrativo impugnável, matéria que pela sua importância suscita um redobrar de atenções e que de antemão nos leva a uma maior inquietude e cautela nas breves considerações a tecer.
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Ars Iuris Salmanticensis, 2013 Sentencia del Tribunal Supremo (Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección 7.ª), de 14 de febrero de 2013 (ROJ STS 693/2013)
Santiago CAÑAMARES ARRIBAS
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