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Notas de jurisprudencia contencioso-administrativo

open access: yesRevista de Administración Pública
Tornos Mas, Joaquín   +4 more
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O contencioso administrativo angolano. As garantias dos particulares no contencioso administrativo angolano

open access: yes, 2016
A presente dissertação tem o intuito de analisar as garantias dos particulares no contencioso administrativo angolano, devidamente enquadradas no contencioso administrativo angolano no geral e comparadas com as garantias dos particulares no contencioso administrativo português, atenta a histórica proximidade entre os dois ordenamentos jurídicos ...
Silva, Manuel Pereira da
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO X JURISDIÇÃO UNA

open access: yes, 2010
Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações ...
Teixeira De Miranda, Daniel Augusto
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Jurisdicción contencioso-administrativo

Cuadernos de Derecho Local, 2023
Domènec Sibina Tomàs, Eva Arnal Arasa
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Caducidad del proceso contencioso administrativo

2020
UCR::Investigación::Sistema de Estudios de Posgrado::Ciencias Sociales::Maestría Profesional en Derecho ...
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