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Notas de jurisprudencia contencioso-administrativo
Tornos Mas, Joaquín +4 more
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A presente dissertação tem o intuito de analisar as garantias dos particulares no contencioso administrativo angolano, devidamente enquadradas no contencioso administrativo angolano no geral e comparadas com as garantias dos particulares no contencioso administrativo português, atenta a histórica proximidade entre os dois ordenamentos jurídicos ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO X JURISDIÇÃO UNA
Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações ...
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