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Contencioso administrativo de reparación patrimonial
Revista de la Facultad de Derecho, 2015 Se analizará la materia contencioso administrativa, los criterios para la determinación de dicha materia y, en particular, la acción reparatoria patrimonial por actos administrativos ilícitos, los cuales han sido anulados por el Tribunal de lo ...
Maximiliano Cal Laggiard
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O contencioso administrativo no texto constitucional
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 1980 Indisponí ...
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Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 1984 Contiene el texto completo del decreto N°1 de 1984, por el cual se reforma el Código Contencioso Administrativo.
Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas
doaj
O acto administrativo impugnável em contencioso administrativo
, 2014 A presente tese tem por objecto uma temática sobremaneira nobre relacionada com o contencioso administrativo, mormente no que diz respeito ao conceito de acto administrativo impugnável, matéria que pela sua importância suscita um redobrar de atenções e que de antemão nos leva a uma maior inquietude e cautela nas breves considerações a tecer.
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O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NA REPÚBLICA
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 .
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Estudio comparado del Contencioso Administrativo
, 2023 Realizase um estudo do processo contencioso administrativo no Direito Comparado para poder compreender a importância e o alcance do processo contencioso administrativo uruguaio criado pela Constituição uruguaia de 1952, e que mantémse na Constituição vigente de 1967, como um sistema misto entre o sistema judicial de origem anglo-saxão e o sistema ...
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Notas de jurisprudencia contencioso-administrativo
Revista de Administración Pública, 2023 Tomás Font i Llovet +4 more
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Notas de jurisprudencia contencioso-administrativo
Revista de Administración Pública, 2022 Joaquín Tornos Mas +4 more
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Direito do contencioso administrativo autárquico
, 2010 [Excerto] Ao longo dos tempos, o contencioso autárquico sempre apresentou traços bem distintos do demais contencioso administrativo. Na realidade, ao longo da história do contencioso administrativo português, o contencioso da administração local e o da administração central foram acolhendo diferenças tanto do ponto de vista do modelo organizatório como
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El Proceso Contencioso Administrativo Laboral
, 2012 El presente artículo realiza el estudio del Proceso Contencioso Administrativo partiendo de su naturaleza jurídica como el mecanismo previsto por el ordenamiento para el control jurisdiccional de la actuación de los entes administrativos para la protección de los derechos e intereses de los ciudadanos.
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