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A declaração do risco no contrato de seguro

2011
O objectivo da presente tese consiste em descrever o regime jurídico da declaração do risco por parte do tomador do seguro ou segurado, quer no momento da celebração do contrato, quer durante a sua vigência. Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o contrato de seguro era regulado pelo Código Comercial de 1888. A redacção dos
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