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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1991
- Impugnação, perante os arts. 102, caput, 125 e seu § 2º, da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, h e § 1º do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ...
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SOBRE EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD

open access: yesPerspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2019
El presente trabajo pretende determinar un concepto acerca del llamado “control de convencionalidad”, a fin de desmenuzarlo y desarrollar cada una de las aristas que lo componen con el objeto de servir como una especie de “guía básica” que permita ...
Javier Torroba   +1 more
doaj  

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 2001
1. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. 1. Controle concentrado. 3. Descabimento de controle concentrado de atos concretos. 4. Controle estadual de nonna municipal por confronto de repetição. 5. Ambigüidade do controle concentrado estadual. 6. Controle difuso. 7. Quorum qualificado. 8.
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Estado - Medida provisória - Controle de constitucionalidade

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1991
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias do Estado de Tocantins. Liminar. MP nº 64 (doação de veículos, má- quinas e áreas de terras). MP nº 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual).
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