Results 171 to 180 of about 67,478,811 (201)
Some of the next articles are maybe not open access.
Control de Constitucionalidad en Argentina
2022Moslares, José Carlos, Arballo, Gustavo
openaire +1 more source
Controle de constitucionalidade de lei municipal
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2002. ; A presente dissertação, tem por objetivo o estudo do controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, como forma de manter a supremacia constitucional.openaire +1 more source
EI bloque de la constitucionalidad brasilena
Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2020exaly
Constitucionalidad del Art. 3 de la Ley 10.456 de adhesión de la Provincia de Córdoba
Revista de Estudio de Derecho Laboral y Derecho Procesal Laboral │Universidad Blas Pascal, 2022exaly