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Isenção fiscal - Isonomia - Controle de constitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1994 Competência do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. Legislador negativo e legislador positivo. Jurisprudência majoritária. Supremo Tribunal Federal
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Revista Metropolitana de Ciencias Aplicadas, 2021 En la presente investigación y partiendo de los elementos doctrinales sobre el control concentrado de constitucionalidad, analizamos la sentencia 001-13-SCN-CC, donde se realiza una consulta de constitucionalidad de norma.
Luis Alberto Caivinagua Uyaguari +1 more
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Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1996 - A incorporação de ato internacional ao ordenamento interno exige que a ratificação pelo Congresso se complete com a promulgação em decreto executivo.- O ato internacional se situa no plano de norma infraconstitucional, sujeitando-se ao controle da constitucionalidade.
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Do controle de constitucionalidade das desapropriações
Revista de Direito Administrativo, 1976 O Decreto-lei rf! 3 365 de 1941. Antecedentes doutrinários ejurisprudenciais. Questão constitucional. Opinião de Rui Barbosa.Evolução doutrinária. Limites ao processo judicial. Açãodireta contra o ato expropriat6rio. Art. 153, § 4<?, da Constituição.Conclusões."Questões constitucionais são, ante a Constituição brasileira, a questãode necessidade ...
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Efeitos processuais no controle judicial de constitucionalidade [PDF]
, 2015 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
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ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Este trabalho tem como escopo a discussão acerca da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que consiste na aproximação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso àqueles que são próprios do controle concentrado.
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Estado - Medida provisória - Controle de constitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1991 - Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias do Estado de Tocantins. Liminar. MP nº 64 (doação de veículos, má- quinas e áreas de terras). MP nº 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual).
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Sobre el control de constitucionalidad de los mecanismos de democracia directa. Un análisis desde la teoría de la democracia deliberativa. [PDF]
Revista Lecciones y Ensayos, 2019 La pregunta que este trabajo pretende responder es cómo deberían tratar los tribunales a los productos de los mecanismos de democracia directa. Para esto, el marco teórico elegido es la teoría de la democracia deliberativa.
Emiliano Martín Vitaliani
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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1995 Inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Federal. Argüição "in abstrato ", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça.O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal emface da Constitui- ção Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como ...
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Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta
Revista de Direito Administrativo, 1996 - A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal
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