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Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta

Revista de Direito Administrativo, 1996
- A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal 
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Análisis de las definiciones de la jurisprudencia de la Corte Constitucional de Ecuador sobre el procedimiento de consulta de norma y sus consecuencias: ¿interpretación o creación de reglas?

Boletín Mexicano de Derecho Comparado
El artículo tiene como finalidad indagar y analizar el alcance y desarrollo del control constitucional en Ecuador, vigente desde la Constitución del año 2008, en el entendimiento de que ha sido la propia Corte Constitucional quien a través de su ...
Miguel Ángel Saltos Orrala, Andrés Marcelo de Gaetano, Federico Acheriteguy, Roxana Gómez Villavicencio   +3 more
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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência

Revista de Direito Administrativo, 1991
- Impugnação, perante os arts. 102, caput, 125 e seu § 2º, da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, h e § 1º do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ...
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Controle difuso e concentrado de constitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 2001
1. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. 1. Controle concentrado. 3. Descabimento de controle concentrado de atos concretos. 4. Controle estadual de nonna municipal por confronto de repetição. 5. Ambigüidade do controle concentrado estadual. 6. Controle difuso. 7. Quorum qualificado. 8.
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Estado - Medida provisória - Controle de constitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1991
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas provisórias do Estado de Tocantins. Liminar. MP nº 64 (doação de veículos, má- quinas e áreas de terras). MP nº 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual).
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Commented review of the Colombian legislation regarding the ethics of health research. [PDF]

Biomedica, 2017
Lopera MM.
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SOBRE EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD

Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2019
El presente trabajo pretende determinar un concepto acerca del llamado “control de convencionalidad”, a fin de desmenuzarlo y desarrollar cada una de las aristas que lo componen con el objeto de servir como una especie de “guía básica” que permita ...
Javier Torroba, Luis Fernando Martínez Montalvo   +1 more
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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009

Cadernos de Pesquisa, 2011
O presente artigo é fruto de pesquisa iniciada no ano de 2009 e finalizada em 2010, com financiamento do PIBIC/CNPq, a qual teve por objetivo principal analisar o atual sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, especialmente depois ...
Paulo Roberto Barbosa Ramos, Jorge Luís Ribeiro Filho   +1 more
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Adaptación y expectativas del sector empresarial en Boyacá (Business Sector Adaptation and Expectations in Boyacá, Colombia)

, 2022
Preciado MP, Sierra EYV, Parra MAR, Bustamante WS, Caro MLH, Ochoa C, Suárez L, Suárez H, Murcia IMC, Ramírez E, Valderrama A, Castro H, Matallana O.   +12 more
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Justicia constitucional y defensa de la democracia. el golpe de estado en Guatemala en 1993

Cuestiones Constitucionales, 2000
El autor hace una exposición y análisis de los mecanismos jurisdiccionales de control constitucional en Guatemala otorgando especial interés a la Corte de Constitucionalidad.
Jorge Mario García Laguardia
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