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O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A presente pesquisa tem por objetivo fazer uma análise do controle judicial das políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Parte-se da premissa de que as políticas públicas são, tradicionalmente, consubstanciadas em ações estatais (discricionárias), nas quais não caberia ao Judiciário intervir, sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio ...
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Durante los últimos años se observa una paulatina intervención del Poder Judicial en las competencias y atribuciones del Parlamento para fiscalizar o investigar asuntos de interés público, llegando a cuestionarse el propio principio de separación de ...
César Landa Arroyo
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En este trabajo se plantea una propuesta de sistematización de los mecanismos de control de los secretos de Estado en el ordenamiento jurídico español. Tres son los parámetros jurídicos de control: 1) que la información clasificada afecte a la seguridad
Eduardo Melero Alonso
doaj
Banco Central - Intervenção - Controle judicial
A intervenção administrativa em instituições financeiras é procedimento administrativo sujeito a controle judicial, pela via do mandado de segurança.
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El artículo analiza que la doctrina de los actos políticos y de las "cuestiones políticas", concebidas hoy como un anacronismo inconcíbale con el Estado de Derecho.
Francisco Zúñiga Urbina
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Structure of judicial control conduct
У статті досліджено питання структури судового контрольного провадження у досудовому розслідуванні. Виокремлено та проаналізовано п’ять стадій цього провадження: 1) стадія, яка полягає у сукупності процесуальних дій слідчого судді, спрямованих на вирішення питання щодо можливості здійснення судового контролю за відповідним зверненням суб’єктів ...
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Controle Jurisdicional Não Judicial e Judicial das Políticas Públicas de Saúde
Trata-se de artigo que, valendo-se do método qualitativo exploratório por coleta de dados, tem por objetivo discutir o controle das políticas públicas de saúde sob o enfoque do controle jurisdicional da dispensação de tratamentos de saúde de alto custo pelo Sistema Único de Saúde, analisando tal questão a partir do ângulo da programação orçamentária ...
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TO THE QUESTION OF THE SUBJECT OF JUDICIAL CONTROL IMPLEMENTATION
The paper focuses on the essence of judicial control andthe feature of its realization at the stage of judicial appointment. The author proves the wrong of assigningthe functions of justice and judicial control to one subject.
N. A. Yurkevich
doaj
The active role of the Indian judiciary, particularly of Supreme Court and High Courts has been widely appreciated both within as well as outside India. The independence ensured through the constitutional provisions in favour of the judiciary and subsequently strengthened by the judicial interpretation has definitely contributed to the present status ...
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