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Corte Interamericana de Direitos Humanos e Unicidade Sindical

Revista Justiça do Direito, 2021
O presente trabalho analisa a força normativa que os tratados internacionais de direitos humanos assumem na ordem jurídica nacional, e a necessidade de compatibilização entre a unicidade sindical prevista na Constituição Federal e a liberdade sindical estabelecida no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES

Revista Direitos Humanos e Democracia, 2014
Analisa as consequências de ratificação de um tratado pelo Estado Brasileiro, em especial do tratado que criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face do princípio Pacta Sunt Servanda, analisando a decisão, que recebeu o nº 12.237, datado de
Eneida Orbage de Britto Taquary
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Conservation status of three rare endemic Phaseolus bean (Leguminosae, Phaseoleae) species of Costa Rica

Nordic Journal of Botany, Volume 2024, Issue 12, December 2024.
We aimed at an inventory of all populations of wild Phaseolus (bean) species in Costa Rica, in relation to future plant breeding. During the field work in 2003–2018, three new and rare bean species (i.e. P. albicarminus, P. angucianae and P. hygrophilus) were found in different montane forest habitats which originally occupy a small acreage.
Daniel G. Debouck, Néstor Chaves Barrantes, Rodolfo Araya Villalobos   +2 more
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¿Surgimiento de un derecho constitucional común en América?

Revista Derecho del Estado, 2011
La Corte Interamericana de Derechos Humanos suele pronunciarse sobre temas propiamente constitucionales. Se podría sostener que la Corte Interamericana cumple una función constitucional.
Gonzalo Aguilar Cavallo
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Rights of nature in the Inter‐American Court of Human Rights: Understanding the ecocentric approach to the right to a healthy environment

Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 521-535, November 2024.
Abstract The recognition of the right to a healthy environment as an autonomous and justiciable right in Advisory Opinion OC‐23/17 represents the turning point of the Inter‐American Court of Human Rights towards the adoption of an ecocentric approach.
Patricio Trincado Vera
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Manuela, víctima de los estereotipos de género

Revista Derecho y Salud, 2022
La Corte Interamericana de Derechos Humanos declaró responsable internacionalmente al Estado de El Salvador por violar derechos humanos fundamentales de Manuela, una madre joven, pobre, analfabeta, que frente a una emergencia obstétrica llegó a un ...
Nadia Virginia Copello
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Redesigning mineral regimes to strengthen the environmental rule of law: A case study on lithium in brines

Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 633-646, November 2024.
Abstract This article aims to contribute to aligning the legal regimes for energy transition minerals with sustainability and justice. The focus of the article is on effectively embedding the human right to a healthy environment into the design of these regimes.
Ana Elizabeth Bastida
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La Corte Interamericana a cuarenta años de su establecimiento

Revista del Posgrado en Derecho de la UNAM, 2018
Este artículo ofrece un panorama sobre la creación, el desarrollo y las aportaciones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos a la tutela de estos derechos, através de una jurisprudencia que actualamente comprende la interpretación de una ...
Sergio García Ramírez
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DIÁLOGO ENTRE CORTES COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 2023
Com a crescente internacionalização dos direitos humanos, vários são os mecanismos previstos a fim de conferir-lhes materialidade e exigibilidade, dentre os quais se destaca a presença de tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH).
Ana Maria D´Ávila Lopes, Luis Haroldo Pereira dos Santos Junior   +1 more
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OS EFEITOS ADVINDOS DA CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PREVISTOS NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Revista Direitos Humanos e Democracia, 2018
O presente artigo analisa quais as consequências advindas da sentença condenatória internacional proferida em desfavor do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes tais como, condenação pecuniária, elaboração de ...
Gilsilene Passon Francischetto, Bruna Pereira Aquino   +1 more
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