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A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL

Revista de Direito Tributário da APET
O artigo aborda a necessidade de introduzir a arbitragem tributária no Brasil para solucionar o crescente contencioso tributário, destacando o valor expressivo de R$ 5,44 trilhões em disputa.
Alessandra Okuma
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Projeto para o desenvolvimento de sistema de controle do crédito tributário de ITD: rumo à transformação digital na administração tributária estadual

Revista Tecnológica de Administração
O estudo tem por objetivo relatar a elaboração do projeto Sistema de Controle do ITD (SCITD), no qual foram mapeados os fluxos dos processos de trabalho referentes à gestão tributária do crédito tributário de ITD, executados pela Secretaria de Estado de ...
Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Carla Carvalho da Veiga   +1 more
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A extinção de punibilidade pelo pagamento do crédito tributário: inconstitucionalidades e a possibilidade de substituição pelo acordo de não persecução penal

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Pelotas
As diversas e sucessivas normas que preveem a possibilidade de extinção da punibilidade pelo simples adimplemento do crédito tributário representam um estímulo à sonegação.
Rodrigo De Grandis, Eduardo Garcia Albuquerque   +1 more
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O posicionamento da desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do código civil na cobrança do crédito tributário

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Este trabalho analisa a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do Código Civil na cobrança do crédito tributário, apresentando considerações sobre a evolução doutrinária e legislativa do tema no Brasil e abordando o caráter ...
Paulo Guilherme Gorski de Queiroz
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A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS

REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA
O presente texto acadêmico tem por fim analisar a aplicação e os efeitos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), em cenários de concorrência creditória oriundos da expropriação judicial de bens imóveis ...
Maria Eloísa Vieira Belém, Cláudia Loturco, Sylvia Pereira Bueno Formicola   +2 more
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Deveres instrumentais informatizados: SPED fiscal e constituição do crédito tributário com prova digital emprestada

, 2021
A. F. R. Maricato
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POLÊMICA ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Revista ft
Marcello Mousinho Junior
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A PERMANENTE ÂNSIA ARRECADATÓRIA DO ESTADO VIA SANÇÕES POLÍTICAS COMO FORMA COERCITIVA E INDIRETA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

, 2019
H. A. Lana, L. V. Cruz
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