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Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, 2022 O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos
Victor Lúcio Calvacanti Poroca
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crédito tributário na recuperação judicial após a reforma da Lei nº 14.112/20:
REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 2022 A posição do crédito tributário no regime da recuperação judicial do direito brasileiro sofreu diversas mudanças ao longo dos anos em razão de divergências de interpretação realizadas pelos Tribunais Superiores, que a despeito da existência da regra, e ...
Roberta De Oliveira Barcia
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Concessão liminar da tutela da evidência em mandado de segurança em matéria tributária
Revista do Direito Público, 2020 O Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, traz um novo horizonte na forma de se contemplar o processo, introduzindo significativas mudanças no que concerne ao sistema processual.
Sérgio Torres Teixeira +2 more
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O LANÇAMENTO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MODALIDADES, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 Sumário: 1. O Fato Gerador Ocorrido e a Decadência do Crédito Tributário pela Preclusão do Ato de Lançar. Revisitando o “Lançamento por Homologação" - as Datas Iniciais da Decadência do Crédito Tributário; 2. A Decadência do Crédito.
Sacha Calmon Navarro Coelho
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ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
, 2021 Methodology: The methodology to be used is a deductive method, by means of an explanatory and descriptive approach, with jurisprudential and bibliographic research, national and foreign, all specialized in the core of the theme.
H. A. Lana, E. Pimenta
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PRESCRIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
, 2021 The present article aims at conducting an analysis of the prescription of tax credit after the understandings established by the Supreme Court of Justice on the Themes 896 and 566.
Tatiane Mattos França Bohmer +1 more
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Noções acerca do lançamento tributário. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p16
Pensar, 2013 O artigo, através de uma leitura da conceituação de obrigação, crédito tributário, faz um estudo sobre o lançamento. Ressaltando a natureza jurídica a revisão e as modalidade de lançamento, o trabalho científico situa de forma exata a comunidade ...
Luísa Elisabeth Timbó Corrêa Furtado
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2017 O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Rafael Orlando Gomes de Oliveira
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Innovar: Revista de Ciencias Administrativas y Sociales, 2021 Como ya es una costumbre en Colombia, a lo sumo cada dos años se está debatiendo una nueva reforma tributaria, más aún hoy cuando la pandemia contribuyó al crecimiento tanto del déficit fiscal como de la deuda pública.
Víctor Mauricio Castañeda Rodríguez
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Beneficio tributario de donaciones realizadas a universidades e institutos profesionales en Chile
Proyecciones, 2020 La presente investigación evaluará la mayor o menor liquidez de recursos monetarios que la aplicación de la disposición contenida en el artículo 69 de la Ley 18.681 les genera a los contribuyentes del Impuesto a la Renta de Primera Categoría que realizan
Germán Rodolfo Pinto Perry
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