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Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Decreto regulamentar
Revista de Direito Administrativo, 1992 - Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ção direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta a lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo, o que dá margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal.-
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Tavira, o Marquês de Pombal e a fábrica de tapeçarias [PDF]
, 2006 Trata-se de um trabalho destinado a revelar a existência no Algarve, mais propriamente em Tavira, de uma importante unidade fabril destinada a produzir tapeçarias, segundo a técnica francesa aplicada em Aubusson.
Mesquita, José Carlos Vilhena
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Proportion in school mathematics textbooks: A comparative study [PDF]
, 2011 This paper analyses how proportion is introduced and developed in selected mathematics textbooks for middle school students of Portugal, Spain, Brazil, and USA. The analysis focuses on the nature of the approach and on the cognitive demand, structure,
Marques, Sandra, Ponte, João Pedro da
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Telework in health: where are we heading to? [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Castro JL +5 more
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A câmara de Ponta Delgada e a nova organização administrativa (1831-1834) [PDF]
, 2001 [...] Com a entrada em Ponta Delgada, em Agosto de 1831, do Marquês de Vila Flor, após derrota infligida às hostes absolutistas, cessam funções os principais representantes do poder régio em exercício (governador e capitão general, corregedor e juiz de ...
Ananias, Maria Luciana Lisboa
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MARCOS REGULATÓRIO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL: GOVERNO DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1995-2002) [PDF]
, 2012 Objetiva analisar a política e os marcos regulatório da educação a distância no Brasil, buscando estabelecer os nexos teóricos e práticos nas dimensões políticas e na regulamentação da agenda legislativa brasileira, no governo de Fernando Henrique ...
Maia, Maria Zoreide Britto
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Leis, Decretos e Decretos-Leis (1980 e 1981)
Revista de Direito Administrativo, 1981 .
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Multipartidismo, federalismo robusto y presidencialismo en Brasil [PDF]
, 1999 En este ensayo argumento que el presidencialismo brasileño se ha visto afectado por la combinación de cuatro características institucionales. Primero, los presidentes han tenido poderes constitucionales avasalladores, en especial con la Constitución de ...
Mainwaring, Scott
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Estudios Eclesiásticos, 1947 Con la publicación de los decretos del Concilio Provincial celebrado en Granada a fines del año 1994, se recoge una particularidad por ser de interés teológico.
José Antonio de Aldama
doaj
Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1979)
Revista de Direito Administrativo, 1979 .
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