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TRIBUTAÇÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE LEGAL DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF

, 2020
Darlan Alves Moulin, Célio de Mendonça Clemente, Maria Débora Mendonça Cosmo, Ricarda Mendonça Cosmo, Rosane Augusto Iellomo   +4 more
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O LIMITE DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IRPF: uma análise jurídica e empírica sobre sua constitucionalidade

, 2020
Tiago Fleury Roller, M. Valadão
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A influência de Johann Nicolaus Tetens na dedução transcendental das categorias de Kant

, 2019
André Renato de Oliveira
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