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ASPECTOS DA LEI 10.823/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O Brasil enfrenta desafios significativos relacionados à violência armada, o que levou à criação da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do  Desarmamento. Esta legislação visa regular o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, instituindo o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e definindo crimes relacionados.
João Victor Lobato Timo Rocha, Orientador: Eder Raul Gomes de Sousa, Orientadora: Luciana Gomes de Sousa Telis   +2 more
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO: PROGRESSO OU REGRESSO NA SOCIEDADE BRASILEIRA?

Esse presente estudo, visa abordar a utilização de armas dentro da sociedade brasileira, tendo como referência pesquisas desenvolvidas em institutos de segurança localizados no interior do Rio Grande do Norte. Com base no Estatuto do Desarmamento, foram realizados estudos em conjunto com a Polícia Civil do município de Caicó/RN, objetivando assim ...
Cunha, Guilherme Pereira de Medeiros, Costa, Ivan Claudino Figueiredo, Oliveira, João Vinícius Nascimento Fernandes de, Medeiros, Pedro Henrique Santos de   +3 more
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O reflexo internacional do desarmamento à luz do estatuto do desarmamento brasileiro

2022
Adriano da Silva Nascimento, José de Oliveira Ribamar Café, Lucélia Keila Bitencourt Gomes   +2 more
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LEGÍTIMA DEFESA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS

Este trabalho analisou as implicações legais e sociais da relação entre a Legítima  Defesa e o Estatuto do Desarmamento no contexto brasileiro, o Estatuto do  Desarmamento regula a posse e o porte de armas de fogo, enquanto a Legítima  Defesa é um instituto jurídico que permite a defesa do indivíduo em situações de risco  iminente à sua vida ou ...
Henrique Medeiros Oliveira, Orientador: Me. Laurentino Xavier da Silva, Orientador: Esp. Pedro Henrique Oliveira   +2 more
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O PARADOXO DO DESARMAMENTO NO BRASIL: O FRACASSO DO ESTATUTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Revista ft
Sandro Christovam Bearare, L. D. Silveira   +1 more
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO: ALTERAÇÕES, IMPACTOS E DECRETOS REGULADORES

2023
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ANÁLISE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA: Estatuto do Desarmamento versus PL Nº 3.722/2012

Ciências Sociais e Direito 2, 2019
Marcos José Fernandes de Freitas, José Bruno Rodrigues Jales   +1 more
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Manifesto dos Pesquisadores �Contra a Revogação do �Estatuto do Desarmamento

2016
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Nova corrida nuclear desafia papel histórico do Brasil no desarmamento

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O PROGRAMA DE DESARMAMENTO, DESMOBILIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO HAITI: DESAFIOS E REFORMULAÇÃO

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