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As Controvérsias do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2019
Samantha Braga Pereira
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O Descumprimento da Lei do Acompanhante Como Agravo À Saúde Obstétrica

Texto E Contexto Enfermagem, 2017
Diego Pereira Rodrigues, Valdecyr Herdy Alves, Lucia Helena Garcia Penna   +2 more
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O Descumprimento Dos Deveres Laterais / Non-Compliance With Supplementary Duties

Brazilian Journal of Development, 2022
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e o Agigantamento do Supremo Tribunal Federal

Direito Público, 2015
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O descumprimento do direito europeu pelo poder legislativo: a responsabilidade, o procedimento e a reparação

2022
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Poder Executivo - Lei Inconstitucional - Descumprimento

Revista De Direito Administrativo, 1990
Luis Roberto Barroso
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A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade – Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999

A&C - Revista De Direito Administrativoe & Constitucional, 2014
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Processos objetivos no Direito brasileiro: Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental

Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 2009
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A dedução do valor do passivo ambiental na desapropriação por descumprimento da função socioambiental da propriedade rural

2021
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Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Origem e Perspectivas

Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 2001
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