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PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA (PRONERA): POLÍTICA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA A POPULAÇÃO DO CAMPO

Germinal: Marxismo E Educação Em Debate, 2017
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Poderá o direito ser emancipatório?1

Revista Critica De Ciencias Sociais, 2003
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UMA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Direitos fundamentais, Democracia e Constitucionalização. BINENBOJM, Gustavo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 341 páginas

Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 2016
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A Transnacionalidade e a Emergência do Estado e do Direito Transnacionais

Revista Eletrônica Do CEJUR, 2009
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O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

2018
Douglas Predo Mateus, Luis Carlos Costa
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O DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

2020
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Acesso à informação, direito fundamental

Revista de Direitos Fundamentais, 2019
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A menoridade como direito fundamental

Thais Cristina Moreira Moore, Nilo Lima de Azevedo   +1 more
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O direito fundamental à retribuição

2017
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SAÚDE: UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

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