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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 162 de 20 de junho de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "O Novo Código de Processo Civil" promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Eutopia: Revista de Desarrollo Economico Territorial, 2014 Aunque los derechos de propiedad de las mujeres en Ecuador son relativamente fuertes, en la práctica estos derechos no siempre se cumplen, por lo que genera violencia patrimonial contra ellas.
Carmen Diana Deere +2 more
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La comunidad jurídica en Kant. La necesidad de la virtud para la viabilidad del proyecto republicano
Revista de Filosofia, 2012 En el planteamiento de Kant, el estado civil de derecho debe regirse exclusivamente por los mandatos de una legislación jurídica. La facultad de coaccionar (indisociable del derecho) no puede estar mezclada con nada ético.
Luis Alegre Zahonero +1 more
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Rousseau: do estado natural ao estado civil
MovimentAção, 2020 Neste ensaio, articulando as obras O contrato social (1762) e Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens (1755), são discutidos o estado de natureza e a passagem para o estado civil, conforme apresentados pelo autor. No primeiro livro apresenta-se uma forma de analisar a configuração da sociedade em seu estado civil, com o
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Responsabilidade Civil do Estado
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2012 O presente artigo trata dos aspectos referentes à possibilidade do Poder Público ser responsabilizado por danos causados ao particular, ainda que não tenha agido culposamente. Sabe-se que o Estado possui personalidade jurídica, portanto, direitos e deveres; e um desses deveres é indenizar aquele que fora prejudicado por atos danosos praticados por seus
Queiroz, Aleandro Lima de +2 more
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Sociedade civil-burguesa e estado em Marx e Hegel:
Kalagatos, 2021 O presente artigo expõe a leitura crítica de Marx dos Princípios da Filosofia do Direito de Hegel, leitura que tem como centro as relações entre família, sociedade civil e Estado. Contrapondo-se à concepção hegeliana de que a família e a sociedade civil
Estenio Ericson Botelho de Azevedo
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SOCIAL CONTRACT, CONFLICT AND GAME THEORY
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2017 The dominant philosophical conception in Western political thought about the emergence of political societies known is the contractualism. Despite this, such conceptions are strongly ahistorical and continue to be strongly criticized by different chains ...
Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa
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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 128 de 2 de junho de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "Aperfeiçoamento em Processo Civil: um Novo CPC em Debate" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Participación laboral de las mujeres en México: preferencias y limitaciones
The Anáhuac Journal, 2023 El objetivo de este artículo es analizar los factores relacionados con la participación laboral de las mujeres en México, identificando que la probabilidad de que estas trabajen aumenta con el uso de anticonceptivos, ser solteras, tener mayor nivel ...
Dalia Catalina Pérez Bulnes +2 more
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