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Hierarquia Constitucional do Estatuto de Roma [PDF]

open access: yesRevista Direitos Humanos Fundamentais, 2019
O presente trabalho discorre sobre as antinomias existentes entre as normas internas e internacionais, mais precisamente entre normas internacionais penais decorrentes do Estatuto de Roma e as normas insculpidas na Constitui o Federal do Brasil de 1988, que dizem respeito ao Direito Penal Constitucional e ao Direito Penal Interno.
Andrea Flores
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Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal [PDF]

open access: yesRevista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 2017
O estudo tem como pano de fundo a influência exercida pelo processo de globalização ao constitucionalismo que se constrói a partir da segunda metade do século XX, com o final da Segunda Grande Guerra, tendo como marco a internacionalização das relações entre os Estados. Nesse contexto, estabelece como objeto de análise o Estatuto de Roma, símbolo de um
Elisio Augusto de Souza Machado Júnior
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Esverdeando o estatuto de Roma

2014
The lack of efficiency of the International Environmental Law for the resolution of sensitive problems of the global community within the context of risk society, especially by the awareness about the exhaustibility of natural resources and the potential of a cataclysm caused by human action (v.g global warming; nuclear war; conflicts due to the ...
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El Paro nacional: Una perspectiva desde el Estatuto de Roma

The day of protests that occurred between 2019 and 2021 was called "Paro Nacional" and constituted a milestone in Colombian history. The massive influx to the marches created public order problems in the midst of which clashes occurred between the National Police and the protesters, which resulted in the commission of various Crimes against Humanity ...
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