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El estatuto de Roma ante el tribunal constitucional chileno

open access: yesRevista de Estudios de la Justicia, 2011
Rodrigo Correa G.   +1 more
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Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma

open access: yes, 2017
Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos do Estatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foco nos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacância e possíveis sugestões para saná-los.Para tal, proceder-se-á, inicialmente, ao estudo dos artigos do CPM que regulam os crimes ...
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