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Comunidad Económica Europea y Derecho Internacional Privado: examen de perspectivas [PDF]
, 1974 Ortiz-Arce de la Fuente, Antonio
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Cádiz en el tiempo de César y los Balbo. La ordenación territorial en la Bahía de Cádiz a finales de la República Romana [PDF]
, 2008 Ferreiro López, Manuel
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Una década de la Corte Penal Internacional Colombia frente al Estatuto de Roma
Revista de las Fuerzas Armadas, 2008 openaire +1 more source
La Corte Constitucional frente al Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional
Derecho Penal y Criminología, 2001 openaire +2 more sources
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Joana Loyo Cabezudo
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O Estatuto de Roma nos planos internacional e nacional: o julgamento do Atentado do RioCentro
Revista Jurídica da PresidênciaO presente artigo tem por objetivo, sem descurar do plano teórico, verificar a aplicação do Estatuto de Roma no caso concreto denominado de “Atentado Riocentro”, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro de 2019, no REsp nº 1.798.903 ...
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CIBERATAQUES E O ESTATUTO DE ROMA: A GUERRA INVISÍVEL SOB OLHAR DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL
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O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ESTATUTO DE ROMA
Revista Políticas Públicas & CidadesO presente artigo investiga a realidade do sistema prisional brasileiro sob a perspectiva do direito penal internacional, especialmente à luz do artigo 7º do Estatuto de Roma, que trata dos crimes contra a humanidade.
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