Results 81 to 90 of about 61,845,055 (155)

El tribunal permanente de justicia penal internacional: un punto de vista uruguayo

open access: yesRevista de la Facultad de Derecho, 2005
No puede dudarse de la importancia jurídica y política -para el desarrollo del Derecho Internacional, para el futuro de los Derechos Humamos y para las relaciones internacionales en general- de la adopción en Roma, en julio de 1998, del proyecto del ...
Héctor Gros Espiell
doaj  

Estatuto de Roma en la Comunidad Internacional

open access: yes, 2018
Trabajo
Correa Lopera, Juan Sebastián   +1 more
openaire   +1 more source

CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

open access: yes, 2015
O Brasil teve uma atuação intensa na Conferência de Roma ocorrida entre 15 de junho e 17 de julho de 1998 e foi um dos 120 votos a favor do Estatuto de ...
Malheiro, Emerson Penha
core   +1 more source

Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma

open access: yesRevista da Escola de Guerra Naval, 2006
Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foconos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacânciae possíveis sugestões para saná-los ...
Luiz Roberto Basso
doaj  

Resolución CPyGE Nº 30/2012. Reforma Estatuto

open access: yes, 2012
Fil: Consejo de Programación y Gestión Estratégica (P). Universidad Nacional de Río Negro. Río Negro, ArgentinaResolución CPyGE Nº 30/2012.
Consejo de Programación y Gestión Estratégica (P)
core  

Crimines de lesa humanidad: Alcance del Art. 7 del estatuto de Roma

open access: yes, 2005
66 p.La presente memoria tiene por objeto analizar el alcance del artículo 7 del Estatuto de Roma, que regula los Crímenes de Lesa Humanidad, y establecer los límites de las conductas que hoy y a futuro pueden ser consideradas como tales.
Parra De La Fuente, Carolina Andrea   +1 more
core  

A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: TRABALHO ESCRAVO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p319

open access: yesRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
A partir da análise da natureza e da competência do Tribunal Penal Internacional, assim como das regras que embasam sua atuação, pretende-se com o presente artigo verificar se os responsáveis diretos pela prática de trabalho escravo podem ser submetidos
Luciane Cardoso Barzotto   +1 more
doaj   +1 more source

As penas e a sua execução no Estatuto de Roma do TPI

open access: yes, 2006
Direito e Justiça, n. Especial (2006): O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional.
openaire   +2 more sources

Home - About - Disclaimer - Privacy