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El tribunal permanente de justicia penal internacional: un punto de vista uruguayo

Revista de la Facultad de Derecho, 2005
No puede dudarse de la importancia jurídica y política -para el desarrollo del Derecho Internacional, para el futuro de los Derechos Humamos y para las relaciones internacionales en general- de la adopción en Roma, en julio de 1998, del proyecto del ...
Héctor Gros Espiell
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CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

, 2015
O Brasil teve uma atuação intensa na Conferência de Roma ocorrida entre 15 de junho e 17 de julho de 1998 e foi um dos 120 votos a favor do Estatuto de ...
Malheiro, Emerson Penha
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Estatuto de Roma en la Comunidad Internacional

, 2018
Trabajo
Correa Lopera, Juan Sebastián, Giraldo Ceballos, María Camila   +1 more
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Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal [PDF]

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2017
O estudo tem como pano de fundo a influência exercida pelo processo de globalização ao constitucionalismo que se constrói a partir da segunda metade do século XX, com o final da Segunda Grande Guerra, tendo como marco a internacionalização das relações entre os Estados. Nesse contexto, estabelece como objeto de análise o Estatuto de Roma, símbolo de um
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O Estatuto de Roma e a relativização da coisa julgada material

, 2011
O presente artigo trata do conflito de normas entre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 112, de 06 de junho de 2002 - e a Constituição Federal, no tocante à garantia da coisa ...
Candez, Danielle de Abreu
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Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma

Revista da Escola de Guerra Naval, 2006
Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foconos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacânciae possíveis sugestões para saná-los ...
Luiz Roberto Basso
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Actuality and relevance of "The Peste" by Albert Camus. [PDF]

Colomb Med (Cali), 2020
Botero T E.
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O artigo 25.º do Estatuto de Roma. Primeiras Notas

O Direito, 2006
Direito e Justiça, n. Especial (2006): O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional.
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Confrontación entre las disposiciones de la jurisdicción especial para la paz y las obligaciones del Estado con la ratificación del Estatuto de Roma [PDF]

, 2017
Artículo de investigaciónEstudio comparativo entre los acuerdos de paz de la Habana y el Estatuto de Roma, para determinar si existen o no violaciones a las obligaciones internacionales del estado colombiano adquiridas con la ratificacion de este tratado
Franco-Castellanos, Álvaro Daniel
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A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: TRABALHO ESCRAVO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p319

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
A partir da análise da natureza e da competência do Tribunal Penal Internacional, assim como das regras que embasam sua atuação, pretende-se com o presente artigo verificar se os responsáveis diretos pela prática de trabalho escravo podem ser submetidos
Luciane Cardoso Barzotto, Martha Lucia Olivar Jiménez   +1 more
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