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El tribunal permanente de justicia penal internacional: un punto de vista uruguayo
No puede dudarse de la importancia jurídica y política -para el desarrollo del Derecho Internacional, para el futuro de los Derechos Humamos y para las relaciones internacionales en general- de la adopción en Roma, en julio de 1998, del proyecto del ...
Héctor Gros Espiell
doaj
Estatuto de Roma en la Comunidad Internacional
Trabajo
Correa Lopera, Juan Sebastián +1 more
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CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
O Brasil teve uma atuação intensa na Conferência de Roma ocorrida entre 15 de junho e 17 de julho de 1998 e foi um dos 120 votos a favor do Estatuto de ...
Malheiro, Emerson Penha
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Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma
Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foconos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacânciae possíveis sugestões para saná-los ...
Luiz Roberto Basso
doaj
Actuality and relevance of "The Peste" by Albert Camus. [PDF]
Botero T E.
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Resolución CPyGE Nº 30/2012. Reforma Estatuto
Fil: Consejo de Programación y Gestión Estratégica (P). Universidad Nacional de Río Negro. Río Negro, ArgentinaResolución CPyGE Nº 30/2012.
Consejo de Programación y Gestión Estratégica (P)
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Crimines de lesa humanidad: Alcance del Art. 7 del estatuto de Roma
66 p.La presente memoria tiene por objeto analizar el alcance del artículo 7 del Estatuto de Roma, que regula los Crímenes de Lesa Humanidad, y establecer los límites de las conductas que hoy y a futuro pueden ser consideradas como tales.
Parra De La Fuente, Carolina Andrea +1 more
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A partir da análise da natureza e da competência do Tribunal Penal Internacional, assim como das regras que embasam sua atuação, pretende-se com o presente artigo verificar se os responsáveis diretos pela prática de trabalho escravo podem ser submetidos
Luciane Cardoso Barzotto +1 more
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As penas e a sua execução no Estatuto de Roma do TPI
Direito e Justiça, n. Especial (2006): O Tribunal Penal Internacional e a Transformação do Direito Internacional.
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Análisis del caso Couso a la luz del Estatuto de Roma
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