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Tendências para o papel da Organização das Nações Unidas e os impactos ao nível do sistema político internacional [PDF]
, 2016 Santana, Joaquim
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO: ASPECTOS LEGAIS PARA HABILITAÇÃO A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO
2020In recent years or increasing numbers of homicides, with which some sectors of society question the effectiveness of existing laws on civil armament. The Disarmament Statute, Law No. 10,826 of 2003, restricts the possession of weapons to civilian citizens.
Mirão, Leonardo Cardoso +2 more
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ASPECTOS DA LEI 10.823/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
O Brasil enfrenta desafios significativos relacionados à violência armada, o que levou à criação da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Esta legislação visa regular o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, instituindo o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e definindo crimes relacionados.João Victor Lobato Timo Rocha +2 more
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LEGÍTIMA DEFESA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS
Este trabalho analisou as implicações legais e sociais da relação entre a Legítima Defesa e o Estatuto do Desarmamento no contexto brasileiro, o Estatuto do Desarmamento regula a posse e o porte de armas de fogo, enquanto a Legítima Defesa é um instituto jurídico que permite a defesa do indivíduo em situações de risco iminente à sua vida ou ...Henrique Medeiros Oliveira +2 more
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO: PROGRESSO OU REGRESSO NA SOCIEDADE BRASILEIRA?
Esse presente estudo, visa abordar a utilização de armas dentro da sociedade brasileira, tendo como referência pesquisas desenvolvidas em institutos de segurança localizados no interior do Rio Grande do Norte. Com base no Estatuto do Desarmamento, foram realizados estudos em conjunto com a Polícia Civil do município de Caicó/RN, objetivando assim ...Cunha, Guilherme Pereira de Medeiros +3 more
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Revista ft
The present work intends to present the relevant topic about the failure of the disarmament statute, as well as its historical and legal aspects, causes and effects and the importance of sport shooting clubs. The theme is of great importance for society, since it is little debated. The results obtained in this article show the incoherence between armed
Lucyelen Rodrigues Da Silva Caetano +1 more
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The present work intends to present the relevant topic about the failure of the disarmament statute, as well as its historical and legal aspects, causes and effects and the importance of sport shooting clubs. The theme is of great importance for society, since it is little debated. The results obtained in this article show the incoherence between armed
Lucyelen Rodrigues Da Silva Caetano +1 more
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Este artigo analisa o impacto do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e do Decreto nº 11.615/2023 no controle e fiscalização de armas de fogo no Brasil. O Estatuto foi criado em resposta ao aumento da violência armada nas décadas de 1980 e 1990, estabelecendo regras rigorosas para a posse e o porte de armas, além de criar o Sistema Nacional de ...
Danillo Borges S. Cardoso +5 more
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Danillo Borges S. Cardoso +5 more
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O reflexo internacional do desarmamento à luz do estatuto do desarmamento brasileiro
2022Adriano da Silva Nascimento +2 more
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Revista ft
O presente trabalho tem como objeto de estudo o Estatuto do Desarmamento e a discussão em torno da posse e do porte de armas de fogo defendida pelos armamentistas, bem como os questionamentos e debates sobre a eficácia e o impacto de uma legislação mais rigorosa ou mais flexível a respeito do tema na segurança pública.
Camila Corrêa Linardi +1 more
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O presente trabalho tem como objeto de estudo o Estatuto do Desarmamento e a discussão em torno da posse e do porte de armas de fogo defendida pelos armamentistas, bem como os questionamentos e debates sobre a eficácia e o impacto de uma legislação mais rigorosa ou mais flexível a respeito do tema na segurança pública.
Camila Corrêa Linardi +1 more
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Revista ft
This research addresses recent changes to the Disarmament Statute in Brazil and their implications for public safety. The Disarmament Statute, established by Law No. 10.826/2003, was created to reduce the circulation of firearms in the country and reduce violence rates.
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This research addresses recent changes to the Disarmament Statute in Brazil and their implications for public safety. The Disarmament Statute, established by Law No. 10.826/2003, was created to reduce the circulation of firearms in the country and reduce violence rates.
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