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‘Complete Independence’ of National Data Protection Supervisory Authorities<br>Second Try: Comments on the Judgment of the CJEU of 16 October 2012,<br>C-614/10, with Due Regard to its Previous Judgment of 9 March 2010,<br>C-518/07

Utrecht Law Review, 2013
In 2010, the Court of Justice of the European Union (CJEU) delivered a landmark judgment concerning the requirements of the ‘complete independence’ of national data protection supervisory authorities (Commission v. Germany, C-518/07).
Alexander Balthasar
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2023-05-12 Senate Minutes and Agendas

, 2023
Minutes and agenda for the May 12th, 2023 meeting of Saint Mary's University ...

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“MUTAÇÃO À BRASILEIRA”: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO

Revista Direito GV
O objetivo do presente estudo é testar a plausibilidade da tese de que teria ocorrido mutação constitucional no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente quanto à competência conferida pela Constituição ao Senado Federal para ...
Carlos Victor Nascimento dos Santos
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Section 155 of the Spanish Constitution: doctrinal and comparative examination

Revista de Derecho Político, 2018
: Section 155 of the Spanish Constitution regulates federal coercion by means of a text inspired in section 37 of the Fundamental Law of Bonn, although the former presents some important differences, especially due to the different electoral ...
José María Lafuente Balle
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A REVISÃO DA LEI 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no Congresso Nacional

Revista de Políticas Públicas, 2021
In this article, it is presented a critical mapping of the legislative proposals in progress in the Chamber of Deputies and in the Federal Senate related to affirmative actions in education, with emphasis on color or race.
Luiz Mello, Eduardo Gomor dos Santos
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Capture of fiscal transfers: a study of Brazilian local governments

Economia Aplicada, 2005
O artigo analisa um problema observado nas relações fiscais entre entes de uma federação: a captura, por grupos de interesse, das transferências recebidas por governos locais.
Marcos Mendes
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Editorial

Revista de Direito Sanitário, 2016
One more time, I have to start our conversation by drawing attention to serious risks that are being imposed on the health and the health law in Brazil today. Unfortunately we live in a time of distrust on institutions, a scenario where profiteers of all
DALLARI, Sueli Gandolfi
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Desenvolvimento de um vocabulário controlado na biblioteca do Senado Federal

Ciência da Informação, 1986
O Vocabulário Controlado Básico (VCB), utilizado para a indexação dos registros bibliográficos da rede de bibliotecas coordenada pela Biblioteca do Senado Federal, foi desenvolvido para compatibilizaras duas linguagens de indexação existentes na ...
Maria Lúcia Vilar de Lemos
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Cash Transfers Matter! A Critique of the Senate Report on Postsecondary Education

Canadian Journal of Higher Education, 1987
The Standing Senate Committee on National Finance has recently recommended a major change in the way that the federal government provides support to the provinces for postsecondary education. It recommends that the cash transfers under EPF be eliminated
James M. Dean
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O controle da informação jurídica no Brasil: a contribuição do Senado Federal

Ciência da Informação, 1994
Define informação jurídica, discute sua tipologia e características. Identifica os problemas em relação a produção, publicação e controle da informação jurídica, seja ela descritiva (doutrina), normativa (legislação) ou interpretativa (jurisprudência ...
Edilenice Jovelina Lima Passos
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