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Federalismo Fiscal: As Implicações da Competência Estadual do ICMS e o Problema da Guerra Fiscal
, 2018 openaire +2 more sources
Relatório de acompanhamento fiscal : junho de 2020
, 2020 Senado Federal. Instituição Fiscal Independente
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A Guerra Fiscal à Luz da Lei Complementar nº 87/96
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 2000 openaire +1 more source
Relatório de acompanhamento fiscal : setembro 2025
Senado Federal, Instituição Fiscal Independente
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Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito, 2013RESUMO: O tema da guerra fiscal subjaz uma serie de questoes economicas, politicas e juridicas. A formula trazida pela Constituicao para conter o atrito federativo no âmbito do ICMS, exigindo a celebracao de convenios para a concessao de beneficios fiscais, desde o inicio de sua vigencia e descumprida pelos Estadosmembros em larga escala.
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