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Traditional Conceptions of the Legal Person and Nonhuman Animals. [PDF]
Animals (Basel), 2022 Montes Franceschini M.
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Revista Brasileira de Direito Processual PenalO habeas corpus (HC) é um instrumento processual que visa coibir excessos das autoridades públicas dotadas do uso legítimo da força. O Estado do Ceará carece de dados acerca do atendimento (ou não) do princípio da Duração Razoável do Processo no ...
Carlos Eduardo Lima Fernandes +1 more
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Boletim IBCCRIM, 2019 O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento pela inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus.
Raphael Debes Chan Spinola Costa
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Forensic science: A judicial perspective. [PDF]
Proc Natl Acad Sci U S A, 2023 Rakoff JS, Liu G.
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King George III of England and Queen Maria I of Portugal: bipolar disorder and prince regents as common features of their reigns. [PDF]
Trends Psychiatry Psychother, 2023 da Mota Gomes M +3 more
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O habeas corpus no Brasil Império: liberalismo e escravidão
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2004 Este artigo objetiva examinar a inserçãodo Habeas Corpus no Brasil, em 1832,no Código de Procedimento Criminal, emmeio à estrutura monárquica e agrária doImpério. O estudo perpassará além das codificaçõespenais, as Ordenações Filipinas e aConstituição do
Mônica Ovinski de Camargo
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How to protect privacy in a datafied society? A presentation of multiple legal and conceptual approaches. [PDF]
Philos Technol, 2022 Gstrein OJ, Beaulieu A.
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Ausência de tipicidade penal no plantio de cannabis para fins medicinais
Boletim IBCCRIMEmenta: penal e processo penal.
Anderson Bezerra Lopes +1 more
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Veno-Occlusive Priapism in COVID-19 Disease. [PDF]
Urol Int, 2021 Carreño B DV +5 more
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