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O controle judicial dos atos administrativos : a proporcionalidade e a razoabilidade como limites à discricionaridade administrativa [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem como pretensão analisar o controle judicial dos atos administrativos sob à luz do princípio da razoabilidade e a regra da ...
Petris Nunes, Amábile Cristina
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Resolução Administrativa n. 1186, de 7 de dezembro de 2006 [PDF]
, 2006 Revoga o art. 7º da Resolução Administrativa n. 1140, de 1º de junho de 2006, que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat); e revoga o art. 2º, inciso VIII, e os arts.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 73, de 19 de dezembro de 1991 [PDF]
, 1992 Aprova as Instruções do Concurso para preenchimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho.RevogadoAlterada pela Resolução Administrativa n. 7, de 19 de fevereiro de 1992Alterada pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Notícia sobre a documentação do Museu das Bandeiras - Goiás
Revista de História, 1968 No Museu das Bandeiras, do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, localizado na cidade de Goiás, há um arquivo histórico que concentra um grande volume de documentos sôbre a história goiana, referentes à vida econômico-administrativa da ...
Dulce Helena Álvares Pessoa Ramos +1 more
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Materiales para una bibliografía : segunda actualización
Revista de las Cortes Generales, 1998 SUMARIO: Introducción. I.- Biblioteconomía. 1. Bibliología y bibliotecología. a) Historia de la escritura, del libro y las bibliotecas, b) Historia de la encuadernación y la ilustración. 2. Biblioteconomía. a) Organización bibliotecaria.
Miguel Ángel Gonzalo Rozas +1 more
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Algumas reflexões sobre a história administrativa dos Estados Unidos [PDF]
, 1952 Diz-se que as nações só atingem a maturidade a-' quando demonstram ter consciência de sua própria história. Se a mesma regra pode ser aplicada a outras coisas, diremos então que a administração pública atingiu finalmente a maturidade.
Wiltse, Charles M.
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Resolução Administrativa n. 656, de 26 de agosto de 1999 [PDF]
, 1999 Altera o funcionamento da Seção Especializada de Dissídios Individuais, com as consequentes adequações aos itens 2.4 da Resolução Administrativa n. 475, de 4 de dezembro de 1997 e 1.5 e 1.6 da Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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La norma en lo cotidiano del mobiliario de la Caja del Seguro Obrero Obligatorio
RChD: Creación y Pensamiento, 2016 El presente artículo intenta exponer cómo el diseño participa de una configuración de la realidad desde una dimensión político administrativa, siendo incluido desde una perspectiva moderna, expresada en la construcción de una imagen normada de lo ...
Alicia Campos Gajardo
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Resolução Administrativa n. 686, de 29 de fevereiro de 2000 [PDF]
, 2000 Introduz modificações no Ato Regimental n. 5, aprovado pela Resolução Administrativa n. 667, de 13 de dezembro de 1999 e alterado pela Resolução Administrativa n. 678, de 1º de fevereiro de 2000.RevogadoRevogada pela Resolução Administrativa n. 697, de 6
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 1334, de 30 de março de 2009 [PDF]
, 2009 Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1064, de 12 de maio de 2005.RevogadoRevogada pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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