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A prova ilícita derivada e a exceção da descoberta inevitável: uma análise segundo a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Revista Brasileira de Direito Processual Penal
O presente artigo tem como propósito analisar os argumentos fáticos e jurídicos que fundamentaram as decisões da Corte Superior sobre a inevitabilidade da descoberta de provas ilícitas por derivação.
Ary Matheus Vieira de Melo, Reynado Soares da Fonseca   +1 more
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A capacidade dos menores para consentir actos médicos na ordem jurídica portuguesa [PDF]

, 2017
Os menores não possuem capacidade negocial de exercício, não podendo reger a sua pessoa ou administrar os seus bens. Contudo, a lei reconhece-lhes vários campos de autonomia. O presente trabalho analisa a capacidade para consentir actos médicos por parte
Silva, Eva Sónia Moreira da
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Brasil: 20 anos de redemocratização [PDF]

, 2007
[Resumo] A Constituição Federal Brasileira de 1988 marca a redemocratização do país, após mais de 20 anos do autoritarismo da Ditadura Militar (1964-1988).
Lins, Breno Gustavo Valadares
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Homo sacer e Provocatio no Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM, 2019
O presente estudo visa conferir suporte ao instituto jurídico proveniente do Direito Romano denominado provocatio. Contudo, diversamente do disseminado provocatio ad populum, a provocatio da qual aqui se trata consiste na conclamação aos cidadãos para ...
Mariella Pittari
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O TESTE DE EXCESSIVIDADE PUNITIVA EM TORREGGIANNI E OUTROS VS. ITÁLIA: ANÁLISE DA ILICITUDE DAS PENAS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS [PDF]

, 2023
Mariana Ribeiro Lorenzi
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The Doctrine of “One´s Own Acts”, Procedural Assumptions, Limitations and Potential Application in Labour Law [PDF]

, 2013
[Resumo] A doutrina dos actos propios actúa como unha cuña de moralidade no universo xurídico, ás veces demasiado influído por unha consideración descarnadamente positivista das cuestións que deben resolverse.
López Mesa, Marcelo J.
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Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no estado democrático de direito [PDF]

, 2006
Discorre sobre a validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima. Trata da variação da notícia de crime, estudando a denúncia anônima e as indefinições terminológicas na teoria e na práxis.
Iennaco, Rodrigo
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O excesso legitimado como regra

Boletim IBCCRIM, 2019
O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à ...
Taiguara Libano Soares e Souza, Rebecca Féo de Oliveira   +1 more
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Anfetaminas : da saúde à ilicitude

, 2015
As anfetaminas constituem substâncias psicoativas exógenas, com uma estrutura semelhante aos neurotransmissores monoamínicos endógenos e um mecanismo de ação que amplifica a ação destes. Ocorre, assim, estimulação adrenérgica, de onde resultam os seus principais efeitos: estimulante, eufórico, anorexigénio, alucinogénio e empatogénico.
openaire   +1 more source

A restrição do direito ao aborto legal: discussões em matéria de gênero e de dogmática penal

Boletim IBCCRIM
O presente artigo aborda aspectos políticos, principalmente em matéria de gênero, e questões afeitas à dogmática penal, sob o ponto de vista da complementação administrativa de tipo, na análise das novas disposições do Ministério da Saúde sobre a ...
Chiavelli Facenda Falavigno, Fernanda Pacheco Amorim   +1 more
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