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Conservação dos atos praticados por juízo incompetente
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Anderson Bezerra Lopes +1 more
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A Democratização da Prova no Processo Civil: a ilicitude como ponto cego
, 2018 Gustavo Silveira Vieira
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A CULTURA DA ILICITUDE NATURALIZADA NO JORNALISMO LOCAL DA TRÍPLICE FRONTEIRA BRA-AR-PY
Anuário UNBRAL das Fronteiras Brasileiras, 2018 M. Norberto +1 more
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Saúde mental, incapacidade e responsabilidade civil por factos ilícitos. Breve reflexão [PDF]
, 2016 Ferreira, Ana Elisabete
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APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO DIREITO PENAL SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
, 2018 R. Moreira
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, 2017 Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado +1 more
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