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O ANTEPROJETO AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SEUS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO ABORTO

, 2013
Genival Veloso de França
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Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios

, 2011
Jessé Torres Pereira, Marinês Restelatto Dotti   +1 more
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O assentimento social como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

, 2012
Carlana Carolina Santos Chaves
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A igualdade de género e a ilicitude do despedimento

Com o presente trabalho pretende-se efetuar uma análise da desigualdade de género e ilicitude do despedimento, com base no ordenamento jurídico em vigor, a nível internacional e europeu, bem como a nível interno, de forma a compreender e esclarecer se este será suficiente para obtermos uma sociedade igualitária.
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Critérios de aplicação jurisprudencial da dignidade humana e sua extensão às perspectivas do assédio moral organizacional: as impressões do fenômeno e uma proposta de maior segurança jurídica na análise do liame entre ilicitude nas práticas empresariais

, 2017
Rodrigo Santos Valle
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Responsabilidade penal na área de saúde: análise penal e bioética do consentimento livre e esclarecido como excludente de ilicitude ou atipicidade

, 2011
José Caubi Diniz Júnior
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O SIVICC como um sistema dissuasor da ilicitude e de apoio à atividade operacional da GNR

, 2016
Paulo José
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Análise crítica da especial situação do desconhecimento da lei a partir do estudo da evolução doutrinária da falta de consciência da ilicitude no Brasil

, 2012
Nayara Graciela Sales Brito
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Surgimento e expansão da figura da contraordenação : breve enquadramento [PDF]

, 2012
Crespo, Ana Marta
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Ecstasy e ilicitude: uma questão polêmica

, 2013
Bianca Oliveira Ismael da Costa
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