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Exclusão de ilicitude e justificação putativa. Uma redefinição de fronteiras

, 2020
José António Menezes Soares de Teixeira Sanhudo
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A cessação de contrato de trabalho : uma análise jurídico-económica [PDF]

, 2015
Dissertação de Mestrado, Ciências Económicas e Empresariais, 18 Dezembro de 2015, Universidade dos Açores.O presente trabalho de investigação: "A cessação do contrato de trabalho: análise jurídico-económica" tem como objetivo principal, em primeiro lugar,
Milhomens, Otília de Fátima Oliveira
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Liberdade e suspeição no Estado de Direito : o poder policial de abordar e revistar e o controle judicial de validade da busca pessoal [PDF]

, 2017
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017.A busca pessoal (“revista”, “baculejo”, “geral”, “dura”) é praticada cotidianamente pelas polícias brasileiras como um expediente de rotina do ...
Wanderley, Gisela Aguiar
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Ilícito e pena: modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo [PDF]

, 2011
A presente pesquisa centra-se na análise de modelos ou de tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal na Contemporaneidade que tenham por ponto de partida ou a noção de ilícito (Unrecht) penal, ou a noção de pena criminal.
Scalcon, Raquel Lima
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The recognition process of a Fundamental Right and the defense of infancy problem in Brazil [PDF]

, 2015
Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição.
S. Avanci, Thiago Felipe
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O ilícito e a interferência prejudicial: possibilidade de sobreposição e não necessidade de coexistência para configuração do uso anormal da propriedade

Civilistica.com, 2017
O propósito deste artigo é esclarecer que o ato ilícito ou o abuso de direito não são pressupostos de incidência do uso anormal da propriedade. Demonstrou-se que os deveres dos proprietários ou possuidores decorrentes do direito de vizinhança advém da ...
Everaldo Augusto Cambler, Andrea Lupo
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O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal [PDF]

, 2015
Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito.
Silva, Jardel Luís da
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A ilicitude pelo objeto e o alcance da discricionariedade do CADE no processo administrativo sancionador antitruste

Revista de Defesa da Concorrência, 2017
O presente artigo busca verificar os limites da atuação do Tribunal do Cade no processo administrativo sancionador no tocante à aplicação da teoria da ilicitude pelo objeto.
Fernando Amorim
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Abortion: legal, deontological and ethical framework [PDF]

, 2011
A interrupção da gravidez antes do limite gestacional da viabilidade fetal está inerente a uma reflexão multidisciplinar, pelos conflitos que envolve. Do ponto de vista legal, os documentos vigentes em Portugal têm vindo a ser alterados ao longo do tempo
Canário, Catarina, Figueiredo, Bárbara, Ricou, Miguel   +2 more
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Aspectos jurídicos da publicidade

Prim@ Facie, 2003
O presente artigo aborda a publicidade comoobjeto do direito. Trata da regulamentação da publicidade noordenamento jurídico brasileiro, iniciando o estudo pelaconceituação da publicidade, bem como de outros institutosinerentes ao cotidiano do ambiente ...
André Luiz Cavalcanti Cabral
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