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Revista do Direito Público, 2014 Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a
João Paulo Kemp
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Fundamentos do direito penal militar: um olhar para além da hierarquia e disciplina [PDF]
, 2014 This research aims to discuss the Brazilian Military Criminal Law based in the theoretical legitimation attempts of the Criminal Law. The essential question is about the legitimacy of a military criminal law based on hierarchy and discipline.
Scherer, Marcelo de Vargas
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Primazia da dimensão utilitária e recuo crítico: inteligência artificial generativa e os valores em disputa na ciência [PDF]
Ensaio Pesquisa em Educação em CiênciasResumo: Este editorial visa compartilhar o percurso formativo trilhado pelo corpo editorial da revista “Ensaio Pesquisa em Educação em Ciências” sobre a Inteligência Artificial Generativa (IAGen).
Nathália Helena Azevedo +1 more
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, 2007 Trata de técnica em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer a sua admissão no feito como assistente simples, demandado em ação de reparação de danos ...
Piñeiro Filho, José Muiños
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 Apresenta-se um estudo exploratório do sistema jurídico estadunidense no que concerne à colheita de provas, que instruirão o processo penal, especificamente sobre a questão da ilicitude destas, mediante pesquisa bibliográfica, onde se procurou demonstrar
Dalva de Souza Abondanza
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Pensar, 2017 O presente artigo tem como foco a análise da hipótese de violação da intimidade e da imagem de pessoa casada pelo outro cônjuge mediante a divulgação não consentida de conteúdo e dados obtidos na constância do casamento. Tem-se como objetivos identificar
Tereza Cristina Monteiro Mafra +1 more
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Moral e justiça no direito penal [PDF]
, 2006 Aborda o princípio da legalidade no direito penal e tece comentários acerca da presença do positivismo no sistema penal. Traz considerações de autores acerca do assunto e expõe “argumentos para demonstrar a impraticabilidade dessa concepção reducionista”.
Vidal, Hélvio Simões
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As muitas probabilidades da injustiça [PDF]
, 1996 Reflexão sobre a noção de "injustiça" a partir de Uma Teoria da Justiça, de John ...
Moura, Vítor
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A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ABORTO no BRASIL
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2010 Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização.
Gelson Amaro de Souza Filho
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Euthanasia, in the light of the UDBHR, around the world and in Brazil [PDF]
, 2015 A eutanásia pode ser entendida como o ato, praticado por um terceiro, que põe intencionalmente fim à vida de uma pessoa sob demanda desta. Este documento analisa algumas legislações internacionais a respeito, à luz da Declaração Universal sobre Bioética ...
Carvalho, Priscila Oliveira de +4 more
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