Inexigibilidade de licitação - Open Access .click

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Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios

Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, 2023
As contratações públicas são, via de regra, precedidas de certame licitatório, por expressa previsão constitucional. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro admite a contratação direta de escritórios de advocacia, por meio da inexigibilidade de ...
Mauro Sérgio do Santos, Jefferson Beijamim dos Santos +1 more
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A singularidade do objeto como fundamento para a inexigibilidade de licitação: contratação direta de serviços de advocacia

Revista do Direito Público, 2023
A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos de advocacia e consultoria jurídica é possível, desde que atendidos os requisitos dos arts. 25, II c/c 13,V da Lei nº 8.666/93 (BRASIL, 1993). Contudo, o tema suscita discussões
Adriano da Silva Ribeiro +2 more
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Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública

Revista Interdisciplinar de Direito, 2022
A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço ...
Rogerio Borba da Silva
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O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp))

Revista da CGU, 2021
Este artigo indaga se uma decisão de Tribunal de Contas (TC) sobre a legalidade de uma dispensa ou inexigência de licitação (a chamada “contratação direta”) deve influenciar o juízo de tipicidade objetiva dos crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art.
Raquel Lima Scalcon
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Inexibilidade de licitação para contratação direta de advogado

Revista do Direito Público, 2011
O presente artigo tem por objetivo analisar as questões relacionadas a inexigibilidade de licitação na modalidade de contratação direta de advogado.
Mary Silvea Santana Viera
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A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação

Revista do Direito Público, 2006
Introduz análise acerca da estrutura administrativa, o estudo de seus entes, asempresas estatais. Compara os regimes jurídicos de direito público e de direitoprivado, e as conseqüências da submissão das empresas estatais exploradoras daatividade ...
Sara Dinardi Machado, Ruy de Jesus Marçal Carneiro +1 more
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Análise do processo de compras do setor público: o caso da Prefeitura Municipal de Dourados/MS

Revista de Administração IMED, 2012
O artigo tem como objetivo analisar o processo de compras do setor público, mais especificamente da Prefeitura Municipal de Dourados/MS. No referencial teórico foram revisados conceitos sobre compras, processo licitatório e modalidades de licitação. Para
Elis Seifert Silveira +3 more
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PE - 104 Supply chain de OPME: O impacto econômico e a eficiência do credenciamento de marcapassos em um hospital de referência cardiológica no Estado do Pará

Jornal de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia
Introdução: A gestão da cadeia de suprimentos (supply chain) de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) representa um grande desafio para as organizações hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexidade dessa gestão, que envolve desde
Agnes Nami Kaminosono +7 more
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Financial impact of centralized purchasing of rituximab by the Brazilian Ministry of Health for lymphoma treatment, 2015-2022: an exploratory study. [PDF]

Epidemiol Serv Saude
Martins RR, Zara ALSA, Melo DO, Simone ALM. +3 more
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