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Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2018
O objetivo deste artigo é definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contasestá sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicávelà hipótese de inexistência de norma jurídica (lacuna). O método de abordagem é
Marcos Ehrhardt Júnior, Ricardo Schneider Rodrigues   +1 more
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Inexistencia jurídica del protocolo de Rio de 1942

Estudios de Derecho, 1961
Inexistencia jurídica del protocolo de Rio de ...
Jesús María Yepes
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Análisis de la seguridad jurídica tributaria para la atracción de inversiones en el sector estratégico de hidrocarburos [PDF]

, 2023
La presente investigación demuestra que no se garantiza seguridad jurídica tributaria a las inversiones en el sector estratégico de hidrocarburos, a partir de la realidad normativa sobre la cual se concretaron los vínculos contractuales que las sustentan.
Vega Peña, Yoandy
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Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.

Brasiliana: Journal for Brazilian Studies, 2015
O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de
Emilio Peluso Neder Meyer
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A QUESTÃO AGRÁRIA BRASILEIRA NA CONSTITUINTE DE 1987 EM TORNO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE

Direito em Debate, 2019
Trata-se de estudo que analisa o conceito de propriedade enquanto elemento constituído por uma mentalidade. Adota como referencial teórico o estudo de Paolo Grossi sobre a propriedade e as propriedades e seu significado para o historiador do Direito ...
Gretha Leite Maia, Alaíde Linhares
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Criopreservação de embriões humanos no contexto da saúde sexual reprodutiva

Pistis & Praxis: Teologia e Pastoral, 2015
Há 32 anos nascia Zoe Leyland, primeiro bebê fruto de um embrião congelado. Após compreender o congelamento de embriões no contexto das técnicas de reprodução assistida, na pesquisa com células-tronco embrionárias e as discussões no Brasil, passa- -se a ...
Élio Estanislau Gasda
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Problemática Jurídica de la Inexistencia de la tenencia compartida en la legislación ecuatoriana

, 2021
La presente investigación tiene como finalidad analizar la problemática jurídica de la inexistencia de la tenencia compartida en la legislación ecuatoriana, cuando se produce la separación de los progenitores por divorcio, por la terminación de la unión ...
Márquez Jiménez, Carlota Marisol
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Extralimitación del representante en las sociedades

Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 1989
Para sancionar los defectos en los actos jurídicos hay varios remedios, y son principalmente: la inexistencia, la nulidad absoluta, la nulidad relativa y la inoponibilidad.
Arturo Gómez Duque
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¿Libertarismo o compatibilismo? La disyuntiva filosófica detrás del debate entre Eduardo García Máynez y Carlos Cossio

Doxa
En este artículo examino la controversia académica sobre el concepto de libertad jurídica entre Eduardo García Máynez y Carlos Cossio. Defiendo que la discrepancia entre los autores responde a diferencias estructurales que refieren, en última instancia ...
Mauricio Lecón Rosales
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