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Imputabilidad e inimputabilidad
2017This chapter deals with the characteristics of imputability as an element of a criminal offense and examine those characteristics through a case study.
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O verdadeiro desígnio da presente dissertação de mestrado é ajudar na compreensão temática da inimputabilidade, mais propriamente a inimputabilidade em razão da idade, com vista a entendermos melhor, a visão emanada pelo ordenamento jurídico português diante dos menores inimputáveis, e como as instituições desse mesmo ordenamento, lidam com as ...
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